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Inexigibilidade

Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Órgão
SERRA CAIADA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal
Local
Serra Caiada/RN
CNPJ do órgão
09428533000143
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09428533000143-1-000014/2026

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Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

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