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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público e Direito Municipal, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN e Brasília/DF), destinados a assessorar o Gabinete da Prefeita em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, inclusive na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores em questões afetas ao município, em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Órgão
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Local
Goianinha/RN
CNPJ do órgão
08162687000173
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08162687000173-1-000039/2026

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