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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria para o acompanhamento dos trabalhos do Setor de Licitações, bem como acompanhamento processual das demandas decorrentes dos certames licitatório, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sede do escritório - Natal/RN).

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE
Local
São José do Campestre/RN
CNPJ do órgão
08146425000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08146425000115-1-000002/2026

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Inexigibilidade12/03/2026

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público e Direito Municipal, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN e Brasília/DF), destinados a assessorar o Gabinete da Prefeita em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, inclusive na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores em questões afetas ao município, em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

MUNICIPIO DE GOIANINHA · Goianinha/RNR$ 120 mil