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Inexigibilidade

Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Santa Efigênia de Minas/MG
CNPJ do órgão
22700900000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22700900000184-1-000010/2026

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