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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para assessorar os vereadores e a mesa diretora da câmara, defender os interesses do legislativo municipal, análise de questões jurídicas, prestar suporte as comissões permanentes , elaborar pareceres técnicos , bem como acompanhamento em tribunais e cortes superiores para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS- CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS- CAMARA MUNICIPAL
Local
Capitão de Campos/PI
CNPJ do órgão
01333367000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01333367000190-1-000006/2026

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Contratação de pessoa física/jurídica para prestação de serviços de Assessoria Jurídica para o atendimento da Câmara Municipal, considerando as demandas administrativas e legislativas do poder em questão: Assessoramento em comissões, emissão de pareceres jurídicos, suporte técnico à Presidência, à Vereança, à Secretaria geral, à Contabilidade, à Licitações e Compras públicas; Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

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