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144 resultados para "Pagamento de Impostos e"

Inexigibilidade18/05/2026

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na propositura, assunção e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados por este, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas e jurídicas decorrentes do fornecimento de bens e serviços, abrangendo, ainda, a recuperação dos valores indevidamente repassados à União Federal e daqueles que deixaram de ser retidos a esse título em razão de vedação anteriormente imposta, bem como a atuação quanto ao rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, quando cabível, incluindo, para tanto, a assunção, o patrocínio e o acompanhamento integral da ação judicial nº 0814190-21.2019.4.05.8300, bem como de todos os seus incidentes, recursos e medidas correlatas, até a efetiva satisfação dos créditos em favor do Município de Itaíba/PE.

Secretaria Municipal de Finanças · Itaíba/PER$ 20
Inexigibilidade17/04/2026

Pagamento de Inscrição

ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná · Curitiba/PRR$ 1 mil
Inexigibilidade10/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria tributária e financeira com foco na recuperação de créditos fiscais, através da apuração e compensação de créditos previdenciários e financeiros, por meio da revisão do grau de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), levantamento de créditos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e apuração e regularização das retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os pagamentos realizados pela Administração Pública Municipal.

Unidade Única · Porteirinha/MGR$ 2,4 mi
Inexigibilidade23/01/2026encerrado

PAGAMENTO DE ANUIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÃ?O · Bom Jesus de Goiás/GOR$ 2 mil
Inexigibilidade21/05/2026

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente municipal

Prefeitura Municipal de São Bentinho · São Bentinho/PBR$ 100 mil
Inexigibilidade08/05/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À APURAÇÃO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE E À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ? IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE À PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DE BENS, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL, COMPREENDENDO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Prefeitura Municipal de Ninheira · Ninheira/MGR$ 808 mil
Inexigibilidade17/04/2026

Prestação de Serviços Advocatícios voltados à atuação jurídica consultiva e contenciosa estratégica relacionada à recuperação de créditos financeiros de titularidade do Município, especialmente aqueles decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal quando indevidamente apropriados ou não repassados pela União, nos termos da alínea c, inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitado pelo Gabinete e Secretaria Prefeitura,

Unidade Única · Cristina/MGR$ 856 mil
Inexigibilidade12/04/2026

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente do municipio de Triunfo PB, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em face da impossibilidade de precisar, com ex

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PB. · Triunfo/PBR$ 20 mil
Dispensa27/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 3 mil
Dispensa09/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 39 mil
Dispensa09/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 6 mil
Inexigibilidade10/02/2026

Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados por escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público e Tributário, consistentes na análise, revisão, apuração e cobrança de créditos financeiros de titularidade do Município, decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal, Conf. Estudo Técnico Preliminar ETP

Prefeitura Municipal de Olaria · Olaria/MGR$ 245 mil
Dispensa13/04/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 84