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Inexigibilidade

Prestação de Serviços Advocatícios voltados à atuação jurídica consultiva e contenciosa estratégica relacionada à recuperação de créditos financeiros de titularidade do Município, especialmente aqueles decorrentes de diferenças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidentes sobre pagamentos efetuados pelo ente municipal quando indevidamente apropriados ou não repassados pela União, nos termos da alínea c, inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme solicitado pelo Gabinete e Secretaria Prefeitura,

Órgão
MUNICIPIO DE CRISTINA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Cristina/MG
CNPJ do órgão
18188250000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18188250000162-1-000028/2026

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