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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT
Local
Novo Horizonte do Norte/MT
CNPJ do órgão
03238888000193
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03238888000193-1-000010/2026

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