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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

Órgão
MUNICIPIO DE RAPOSOS
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
Local
Raposos/MG
CNPJ do órgão
18312132000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18312132000114-1-000016/2026

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