Inexigibilidade06/05/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT · Novo Horizonte do Norte/MTR$ 20