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Inexigibilidade

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE
Unidade compradora
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
Local
Iguaba Grande/RJ
CNPJ do órgão
01615882000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01615882000162-1-000010/2027

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