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Inexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE RUSSAS
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Local
Russas/CE
CNPJ do órgão
07535446000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07535446000160-1-000091/2026

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