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Inexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de créditos do Sistema Único de Saúde – SUS não repassados ao Município, com reequilíbrio econômico dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais com base nas tabelas TUNEP e/ou IVR, referente ao período de 2021 a 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE RUSSAS
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Local
Russas/CE
CNPJ do órgão
07535446000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07535446000160-1-000089/2026

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