Dispensa23/01/2026
Constitui objeto do presente processo a contratação da Associação de Coleta de Materiais Recicláveis, Sólidos e Orgânicos - ACOMAR, para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana, coleta, beneficiamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reaproveitáveis nas áreas urbanas e rurais do Município de Corbélia/PR, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, e com as diretrizes nacionais de saneamento básico, visando à cobertura integral dos domicílios por meio do Programa Municipal de Coleta Seletiva, nos termos da Lei Municipal nº 1.038/2019.
SMDE - FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL · Corbélia/PRR$ 907 mil