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137 resultados para "Arma de fogo do"

Inexigibilidade06/02/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO LTDA, CNPJ nº 05.577.842/0001-24, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de testes psicológicos devidamente atualizados e validados, nos termos da tabela abaixo, a serem utilizados nos processos de avaliação psicológica da aptidão de membros para a posse e o porte de arma de fogo, conforme Termo de Referência.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PIAUI · Teresina/PIR$ 3 mil
Dispensa05/02/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00326/26 A presente estimativa de prestação de serviços psicológicos justifica-se pela necessidade de assegurar que os integrantes da Guarda Municipal do Município de Holambra atendam, de forma permanente, às normas e exigências estabelecidas pela Polícia Federal, em decorrência do convênio firmado entre o Município e aquele órgão. A realização periódica de avaliações psicológicas constitui requisito indispensável para a manutenção do referido convênio, bem como para a comprovação de que os agentes possuem condições psicológicas compatíveis com o exercício das atribuições inerentes ao cargo, notadamente aquelas que envolvem porte de arma de fogo, atuação sob pressão e atendimento direto à população. A contratação pretendida visa, portanto, ao atendimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis, à preservação da segurança institucional, dos agentes públicos e da coletividade, bem como à garantia da continuidade dos serviços públicos prestados pela Guarda Municipal. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II. Dispensa do Estudo Técnico Preliminar, da Análise de Riscos e do Termo de Referência, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 12 mil