Inexigibilidade23/01/2026
Custeio do curso de pós-graduação stricto sensu “Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação”, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas – Escola do Rio de Janeiro (FGV-RJ)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Rio de Janeiro/RJR$ 0
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