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225 resultados para "CONTRATAÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS"

Inexigibilidade11/02/2026

Trata-se de contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), uma vez que Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional, conforme disposto, a exemplo, na Lei que regulamenta as licitações no âmbito da Administração Pública, visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 30 mil
Dispensa30/04/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de intimações judiciais e publicações em Diários Oficiais, em âmbito municipal, estadual e federal, incluindo a realização de recortes eletrônicos com base em termos de pesquisa previamente definidos, visando garantir o acompanhamento eficiente, organizado e tempestivo das informações de interesse do Departamento Jurídico.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC · Urussanga/SCR$ 4 mil