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Inexigibilidade

Contratação da Imprensa Oficial do Estado de Roraima para prestação continuada do serviço de publicações dos atos oficiais e administrativos da Universidade Estadual de Roraima - UERR no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOE).

Órgão
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
Unidade compradora
ERR-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
Local
Boa Vista/RR
CNPJ do órgão
08240695000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08240695000190-1-000007/2026

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Contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ, entidade pública responsável pela edição e publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais e matérias administrativas do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroPRODERJ, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Inexigibilidade11/02/2026

Trata-se de contratação da Imprensa Nacional, CNPJ: 04.196.645/0001-00, para prestar o Serviço de Publicações de Atos Oficiais em Diário Oficial da União (DOU), uma vez que Imprensa Nacional possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, integrante da estrutura da Casa Civil da Presidência da República, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional, conforme disposto, a exemplo, na Lei que regulamenta as licitações no âmbito da Administração Pública, visando atender a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, por meio de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito.

Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 30 mil