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211 resultados para "Recuperacao de Creditos de"

Inexigibilidade21/01/2026

CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, CONSULTORIA E AUDITORIA FISCAL COM ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA AOS TRIBUTOS, DANDO SUPORTE NA RATIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VISANDO O INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E/OU REDUÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS · Entre Rios/BAR$ 22,5 mi
Dispensa21/01/2026

Prestação de serviço de assessoria previdenciária voltada ao apoio técnico-administrativo na gestão operacional do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí, abrangendo o assessoramento administrativo aos servidores do RPPS no acompanhamento e controle das rotinas do sistema COMPREV, relativas à apuração, conferência e gestão da recuperação de créditos previdenciários, em conformidade com a Lei Federal nº 9.796, de 05/05/1999, e demais normativos correlatos. Inclui, também, a elaboração, validação e transmissão dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e de Repasse – DIPR à Secretaria de Previdência, por intermédio do sistema CADPREV, atendendo às exigências legais e às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO · Icapuí/CER$ 32 mil
Inexigibilidade20/01/2026

O Presente processo visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor e/ou que deixaram de ser pagos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP. E, ainda, a geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA - SC · Urussanga/SCR$ 12