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222 resultados para "SERVICO DE PUBLICIDADE LEGAL"

Dispensa30/06/2026encerrado

Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

GERAL · Caraguatatuba/SPR$ 26 mil
Dispensa08/06/2026

Prestação de serviços de veiculação de publicidade legal em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul, com publicação diária mínima de segunda a sexta-feira, em meio impresso e/ou eletrônico, compreendendo a divulgação de avisos, extratos e demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios do Poder Legislativo de São Luiz Gonzaga/RS, conforme condições, especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência.

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA - RS · São Luiz Gonzaga/RSR$ 3 mil
Inexigibilidade08/05/2026

O objeto desta contratação é a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal, por meio da intermediação técnica da EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. – EBC, visando à publicação de avisos, editais e demais atos administrativos de interesse da Administração, quando houver necessidade, conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato a ser firmado.

CENTRO DE MANUTENCAO DE EMBARCACOES MIUDAS/RJ · Niterói/RJR$ 3 mil
Dispensa19/03/2026

Contratação de empresa especializada na execução de Serviços de Distribuição de Publicidade Legal impressa e/ou eletrônica em veículos de comunicação, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Mineiras - CPRM/SEDE, por intermédio da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC., inscrita no CNPJ n°. 09.168.704/0001-42, excluída a publicidade legal realizada nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS · Brasília/DFR$ 5 mil