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233 resultados para "Serviço de acesso -"

Dispensa27/07/2026

A aquisição de uma cadeira de rodas justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e atendimento adequado aos usuários do Cadastro Único que possuem mobilidade reduzida ou dependem desse equipamento para seu deslocamento. O equipamento proporcionará melhores condições de acolhimento durante o atendimento, assegurando o acesso aos serviços públicos com segurança, conforto e dignidade, além de contribuir para a inclusão e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da igualdade no atendimento à população. A presente aquisição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da eficiência administrativa e do acesso universal às políticas públicas; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009; na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que determina à Administração Pública a promoção da acessibilidade, a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que assegura a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais; na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que orienta a organização da política de assistência social com base nos princípios da universalidade do atendimento, da acessibilidade, da acolhida qualificada e da garantia de direitos; e nas diretrizes operacionais do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que estabelecem a necessidade de atendimento acessível e inclusivo às famílias cadastradas. A despesa é compatível com a finalidade dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), conforme disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura física, da capacidade operacional e da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

GERAL · Lorena/SPR$ 1 mil
Dispensa13/08/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 5 mil
Inexigibilidade05/08/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 105 mil
Dispensa20/07/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acesso corporativo à internet (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), mediante fornecimento de link dedicado com velocidade de até 1 Gbps de download e upload, IP fixo, disponibilização dos equipamentos necessários em regime de comodato, suporte técnico especializado, instalação e manutenção dos serviços, pelo período de 12 (doze) meses.

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 7A REGIAO · Salvador/BAR$ 4 mil
Inexigibilidade31/07/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 204 mil
Dispensa23/07/2026encerrado

Serviços continuados de telecomunicações, compreendendo o serviço de acesso corporativo à internet banda larga por fibra óptica, serviço de telefonia fixa corporativa, serviço de telefonia móvel corporativa, com fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato, incluindo instalação, ativação, suporte técnico, manutenção e demais serviços correlatos necessários à plena execução da solução, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amapá – CRMV-AP

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA/AP · Macapá/APR$ 13 mil
Dispensa12/08/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 65 mil
Dispensa12/08/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO (SERVIÇO TERMINAL SERVER), ABRANGENDO SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FOCO NA EFICIÊNCIA OPERACIONAL, PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇAS CIBERNÉTICAS E PREVENÇÃO DE PERDAS DE DADOS, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS FORTALECENDO A INTEGRIDADE DOS DADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATENDENDO ÀS CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE

CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE · Jijoca de Jericoacoara/CER$ 40 mil
Dispensa31/07/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 7 mil
Dispensa29/07/2026

Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI · Taquari/RSR$ 126 mil
Dispensa27/07/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Acesso (conexão) a internet, link via fibra óptica com velocidade mínima de 800MB/s (megabits por segundo) e Serviço de Solução Centralizada de Voz – Telefonia IP, (ligações nacionais ilimitadas, fixo e móvel), com 01 (uma) linha incluído serviço de instalação e disponibilidade de equipamentos necessários ao bom funcionamento em regime de comodato.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAXIMCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAXIM · Xaxim/SCR$ 3 mil