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44 resultados para "Inclusão no Programa Brasileiro"

Dispensa14/08/2026

Prestação de serviços técnicos especializados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE-PR, destinados ao desenvolvimento de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, à inovação e ao fortalecimento dos pequenos negócios no Município de Candói, compreendendo a criação do Programa de Inovação para Candói, a consultoria para implementação do Projeto Raízes Candói e o desenvolvimento da iniciativa Cidade Inclusão Socioprodutiva

LOGISTICA E SERVICOS - ADM · Candói/PRR$ 70 mil
Dispensa27/07/2026

A aquisição de uma cadeira de rodas justifica-se pela necessidade de garantir acessibilidade e atendimento adequado aos usuários do Cadastro Único que possuem mobilidade reduzida ou dependem desse equipamento para seu deslocamento. O equipamento proporcionará melhores condições de acolhimento durante o atendimento, assegurando o acesso aos serviços públicos com segurança, conforto e dignidade, além de contribuir para a inclusão e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da igualdade no atendimento à população. A presente aquisição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que assegura os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da eficiência administrativa e do acesso universal às políticas públicas; na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949/2009; na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que determina à Administração Pública a promoção da acessibilidade, a eliminação de barreiras e a adoção de adaptações razoáveis para garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos; na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que assegura a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais; na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que orienta a organização da política de assistência social com base nos princípios da universalidade do atendimento, da acessibilidade, da acolhida qualificada e da garantia de direitos; e nas diretrizes operacionais do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que estabelecem a necessidade de atendimento acessível e inclusivo às famílias cadastradas. A despesa é compatível com a finalidade dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), conforme disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a utilização desses recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura física, da capacidade operacional e da gestão descentralizada do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

GERAL · Lorena/SPR$ 1 mil
Inexigibilidade10/08/2026

Aquisição de cursos online, incluindo licenças de acesso, conteúdos digitais e materiais complementares, para que sejam disponibilizados de forma gratuita aos beneficiários de programas sociais. Os cursos deverão abranger áreas de interesse social e profissional, permitindo a capacitação, o desenvolvimento de competências e a promoção da inclusão educacional e digital dos usuários atendidos pelos programas. A solução adquirida deverá possibilitar acesso remoto, compatibilidade com múltiplos disp

Unidade Única · Águas Vermelhas/MGR$ 94 mil
Pregão - Eletrônico24/07/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para realização de atividades de ensino através de cursos de inclusão digital, dentro do Programa Treinar pra Empregar, para atendimento de até 500 (quinhentos) participantes, contemplando o desenvolvimento de habilidades básicas no uso de computadores e ferramentas digitais, bem como a introdução ao uso de tecnologias de inteligência artificial, com carga horária mínima de 48h, visando ampliar o acesso da população às tecnologias e fortalecer a qualificação para o mundo digital contemporâneo, conforme especificações indicadas no Termo de Referência  Anexo III.

SEMDEC - SEC. MUN. DESENV. ECON. EMPREGO E RENDA. · Salvador/BAR$ 426 mil