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Inexigibilidade12/02/2026

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTABELECIDA NA AVENIDA VICENTE MACHADO, Nº 445, CENTRO, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.420-902, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 76.416.890/0001-89, A QUAL OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MISSAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · Missal/PRR$ 18 mil
Dispensa28/04/2026

REFERENTE A PUBLICAÇÃO: AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2026. PUBLICADO DIA 08/04/2026 - NO JORNAL DIARIO OFICIAL DO ESTADO - VALOR R$ 320,00 - NO JORNAL DIARIO DA MANHA (J.G.C) - VALOR R$ 120,00 - VENCIMENTO CONTRA APRESENTAÇÃO - DADOS BANCARIOS: AG.3288-3 - CC 135878-2 BANCO DO BRASIL - PIX: 04.217.572/0001-88 - VALOR RETIDO IRPJ - 4,8% EM COMFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA A IN N.2145/2023 EM SEUS ARTIGOS. 2 E 3 , ALEM DA REFERENCIA DO ANEXO I - 02-IR.

PODER LEGISLATIVO DE HIDROLINA · Hidrolina/GOR$ 419
Dispensa07/05/2026

Ressalta-se que materiais editoriais dessa natureza possuem direitos autorais e exclusividade de publicação e distribuição, não sendo possível substituí-los por outros produtos similares sem prejuízo das características pedagógicas e metodológicas que fundamentam sua escolha pelos profissionais responsáveis. Dessa forma, considerando a especificidade do conteúdo, a finalidade terapêutica e pedagógica, a exclusividade editorial das obras e a inviabilidade de competição, justifica-se a realização da aquisição por inexigibilidade de licitação, garantindo aos profissionais da rede pública instrumentos qualificados de apoio às práticas terapêuticas e contribuindo para a promoção do desenvolvimento emocional, cognitivo e social das crianças atendidas pelos serviços municipais. Assim, a aquisição das coleções mencionadas representa investimento relevante na qualificação das políticas públicas de atenção à infância, fortalecendo as ações de cuidado, desenvolvimento e promoção da saúde mental infantil. Essa aquisição é favorecida pela Emenda Impositiva da Câmara Municipal de Holambra -SP, através da Ficha 10301000940900000. Conclui-se pela aquisição imediata da Coleção Corpo e da Coleção Transição, da Editora Conto Com Você para o NACATEA, com fundamento no Artigo 74, Inciso 1 da Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o interesse do pacientes, a segurança dos mesmos e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEI! 3519005.434.00001818/2026-69 - Fundamentada legalmente no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14133/21. - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 566