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69 resultados para "CONCESSÃO COMUM, PARA A"

Dispensa15/05/2026

CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE AUTORIZADA PARA REALIZAÇAO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA DE RADIAÇOES PESSOAL E PADRAO, COM FORNECIMENTO MENSAL DE DOSIMETROS (01 MONITOR PARA O PROFISSIONAL OPERADOR DO MAMOGRAFO E 01 MONITOR PADRAO) EM REGIME DE COMODATO, CONCESSAO DE DIREITO DE USO DE PORTA DOSIMETROS, PROCESSAMENTO, LEITURA E FORNECIMENTO DOS LAUDOS TECNICOS MENSAIS DE RADIAÇOES, DE NATUREZA COMUM, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO AMBULATORIO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA/CISAJE (CENTRO ESTADUAL DE ATENÇAO ESPECIALIZADA – CEAE)

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO JEQUITINHONHA - CISAJE/MG · Montes Claros/MGR$ 0
Inexigibilidade16/06/2026

O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, de natureza continuada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de fornecimento contínuo de créditos eletrônicos de transporte coletivo urbano destinados à manutenção do Programa Cartão do Estudante durante o exercício de 2026. A vigência contratual será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o calendário de execução do Programa Cartão do Estudante e disponibilidade orçamentária prevista para o exercício financeiro correspondente. A possibilidade de prorrogação contratual ficará condicionada à manutenção da vantajosidade para a Administração Pública, à existência de previsão orçamentária, ao interesse público devidamente justificado e à observância das disposições previstas nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser formalizada mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições iniciais da contratação e a continuidade da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Palmas/TO.

1601 - Secretaria Municipal da Juventude e Esportes · Palmas/TOR$ 228 mil