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259 resultados para "CONFORME A LEI Nº"

Credenciamento12/03/2026encerrado

Seleção de Organizações da Sociedade Civil que executem Serviços de repasse de auxílio estudantil aos estudantes de ensino fundamental, ensino médio, superior e curso técnico profissionalizante, quando não ofertados no município, conforme Lei Municipal nº 3.448, de 05 de fevereiro de 2025, conforme Lei Federal nº 14.133/21, da Resolução nº 028/2011, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Lei Federal 13.019/2014.

Fundo Municipal de Educação · Entre Rios do Oeste/PRR$ 364 mil
Credenciamento19/02/2026encerrado

Seleção de Organizações da Sociedade Civil que executem Serviços de repasse de auxílio estudantil aos estudantes de ensino fundamental, ensino médio, superior e curso técnico profissionalizante, quando não ofertados no município, conforme Lei Municipal nº 3.448, de 05 de fevereiro de 2025, conforme Lei Federal nº 14.133/21, da Resolução nº 028/2011, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Lei Federal 13.019/2014.

Fundo Municipal de Educação · Entre Rios do Oeste/PRR$ 363 mil
Dispensa26/05/2026encerrado

Conforme o TR

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS_DO RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 15 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços23/07/2026encerrado

Conforme o TR

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES · São Luís/MAR$ 11,7 mi