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Inexigibilidade

contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria no critério do ICMS Patrimônio Cultural, nos termos da Lei nº 18.030/2009 e institucionalização do Sistema Municipal de Cultura, conforme Lei Federal nº 14.835/2024 e operacionalização do Conselho Municipal de Cultura conforme Lei Municipal nº 1.443/2023 no município de Espera Feliz/MG.

Órgão
MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Espera Feliz
Local
Espera Feliz/MG
CNPJ do órgão
18114264000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18114264000131-1-000019/2026

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