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225 resultados para "Em cumprimento ao disposto"

Dispensa12/05/2026

A contratação do Banco do Brasil para gerir e operacionalizar com exclusividade, as transferências para a Conta Especial Única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o Município seja parte, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 151 de 05 de agosto de 2015.Por gestão e operacionalização dos depósitos judiciais compreende-se a execução dos procedimentos nas etapas de captação, atualização, remuneração e liberação dos recursos colocados à disposição dos Juízos de direito.A exclusividade da instituição financeira bancária oficial ser o Banco do Brasil S/A é justificada por ser a instituição contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em decorrência, a implementação das sistemáticas previstas tanto nas ECs nºs 94/16 e 99/17 quanto na LC n.º 151/15, constante no Contrato nº 000.147/14 (SJ/SP) e na Portaria Estadual n.º 9.598/2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP · Guarulhos/SPR$ 5,1 mi
Inexigibilidade11/05/2026

Contratação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria em contabilidade pública, visando a garantia de cumprimento do disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Federal n. 4.320/64 e demais normas e regulamentos dos órgãos de controle, através de conexão remota, consultas formuladas por telefone, e-mail e/ou aplicativos de mensagens (serviços de apoio online) e visita técnica in loco mens

Prefeitura Municipal de Itapemirim · Itapemirim/ESR$ 444 mil
Inexigibilidade08/04/2026

CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S.A. PARA O RECEBIMENTO, AS TRANSFERENCIAS PARA A CONTA UNICA DO TESOURO DO MUNICIPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO SEJA PARTE, BEM COMO A GESTAO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR No 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · Belo Horizonte/MGR$ 7,0 mi
Inexigibilidade19/03/2026

CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S.A. PARA O RECEBIMENTO, AS TRANSFERENCIAS PARA A CONTA UNICA DO TESOURO DO MUNICIPIO, O CONTROLE E O PAGAMENTO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTARIOS OU NAO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO SEJA PARTE, BEM COMO A GESTAO DO FUNDO DE RESERVA E DOS FLUXOS FINANCEIROS GERADOS PELO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR No 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · Belo Horizonte/MGR$ 7,0 mi
Pregão - Eletrônico19/03/2026encerrado

Aquisição de veículos da linha leve, a fim de atender às necessidades da secretária de saúde do município de Felício dos Santos em cumprimento ao disposto na RESOLUÇÃO SESMG Nº 10.514, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 que define regras para financiamento e execução do projeto de saúde para a Política de Acesso Eletivo, visando à aquisição de veículos para municípios de Minas Gerais. A presente aquisição tem por finalidade à ampliação e renovação da frota de transporte sanitário.

Unidade Única · Felício dos Santos/MGR$ 365 mil
Inexigibilidade03/03/2026

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para elaboração de Avaliação Atuarial referente ao exercício de 2026 - data base dezembro/2025 para o Fundo de Previdência Municipal de Pindamonhangaba - RPPS EM EXTINÇÃO, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I da Lei nº 9.717/98 que justifica e determina a realização do objeto.

GESTÃO GERAL - Administração · Pindamonhangaba/SPR$ 6 mil
Inexigibilidade10/02/2026

Contratação de serviço técnico, singular e especializado de assessoria em contabilidade pública, visando dar segurança no processo de tomada de decisões e na execução de ações para garantir o cumprimento do disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas e regulamentos dos órgãos de controle, através de conexão remota, consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (serviços de apoio online) e visita técnica in loco de profissionais com vasto conhecimento teórico e, principalmente, prático sobre o dia a da Administração Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO · Dores do Rio Preto/ESR$ 234 mil
Concorrência - Eletrônica09/02/2026encerrado

Empresa especializada em solução educacional para capacitação de forma online, com duração de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com contratação centralizada, para formar o público-alvo de 200 (duzentos) empregados CAIXA, na carreira de técnico em segurança do trabalho, com vistas a suprir as vagas necessárias ao cumprimento do disposto à nova redação da Norma Regulamentadora n° 04 e Portaria MTP n° 2318/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses

GECOT · Brasília/DFR$ 350 mil