Dispensa20/01/2026
Servico de abertura de conta de deposito de titularidade de pessoa fisica ou juridica ou consorcio de pessoas juridicas signataria de contrato com a Administracao vinculada a contrato administrativo de servicos continuos com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra para assegurar o cumprimento de obrigacoes trabalhistas na forma prevista no art. 121 3 inc. III da Lei n 14.133 2021.
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