Inexigibilidade30/06/2026
Pagamento de taxa para emissão de Declaração sobre Viabilidade de Implantação - DVI de Travessia Aérea (Bueiro ou Galeria) e Requerimento de Direito de Interferência de Travessia Aérea (Bueiro ou Galeria)
Prefeitura Municipal de Araçatuba · Araçatuba/SPR$ 2 mil