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Inexigibilidade

Pagamento de taxa para emissão de Declaração sobre Viabilidade de Implantação - DVI de Travessia Aérea (Bueiro ou Galeria) e Requerimento de Direito de Interferência de Travessia Aérea (Bueiro ou Galeria)

Órgão: MUNICIPIO DE ARACATUBA
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Local: Araçatuba/SP
CNPJ do órgão: 45511847000179
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 45511847000179-1-000468/2026

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