licitações.dehor
TudoContratação diretaPregão e concorrência

71 resultados para "Diretrizes e parâmetros para"

Pregão - Eletrônico16/03/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático estruturado para a Educação Infantil, acompanhado de assessoria pedagógica continuada, destinado ao atendimento das crianças dos grupos G4 (Pré I - Faixa etária: crianças com 4 anos completos até a data de corte definida pelo MEC) e G5 (Pré II - Faixa etária: crianças com 5 anos completos até a data de corte definida pelo MEC)da rede municipal de ensino, em consonância com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), DCNEI (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil), PNQEI (Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil) e RCMEI (Referencial Curricular Municipal de Educação Infantil).

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Itiúba/BAR$ 0
Pregão - Eletrônicoregistro de preços06/02/2026encerrado

[LICITANET] - 1.1. Registro de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CÂMARAS REFRIGERADORAS, CÂMARA FRIA E FREEZER, para destina-se a atender com eficiência as demandas da Rede de Frio e do Laboratório Municipal, assegurando o correto armazenamento de insumos, vacinas, reagentes, amostras biológicas e demais materiais sensíveis à temperatura, conforme os parâmetros técnicos exigidos pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) e diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA · Porto Seguro/BAR$ 640 mil
Dispensa29/04/2026

A aquisição de materiais de pintura tem por finalidade atender às necessidades de manutenção preventiva e corretiva das áreas internas da Policlínica Naval de Campo Grande, contribuindo para a adequada conservação das instalações prediais, a preservação estrutural, a padronização estética e a manutenção da apresentação marinheira da Organização Militar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na norma DGMM-0601 (REV-1), assegurando a observância dos parâmetros técnicos e administrativos.

CENTRO MEDICO ASSISTENCIAL DA MARINHA · Rio de Janeiro/RJR$ 6 mil
Dispensa26/03/2026encerrado

A aquisição de materiais de pintura tem por finalidade atender às necessidades de manutenção preventiva e corretiva das áreas internas da Policlínica Naval de Campo Grande, contribuindo para a adequada conservação das instalações prediais, a preservação estrutural, a padronização estética e a manutenção da apresentação marinheira da Organização Militar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na norma DGMM-0601 (REV-1), assegurando a observância dos parâmetros técnicos e administrativos

POLICLíNICA NAVAL DE CAMPO GRANDE · Rio de Janeiro/RJR$ 13 mil
Dispensa12/05/2026encerrado

AS REFERIDAS DESPESAS DECORREM DE DEMANDA ORIGINADA PELA DIRETORIA DE EDIFICACOES E ESPACOS PUBLICOS DIEDSD, TENDO COMO FINALIDADE O ESTABELECIMENTO DAS CONDICOES E PARAMETROS TECNICOSNECESSARIOS PARA O ATENDIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS AOS SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA CONCESSIONARIA COPASA A DTBTEM COMO OBJETIVO DEFINIR ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS E POSTERIOR EXECUCAO DAS OBRAS, INCLUINDO PONTOS DE DERIVACAO, COTAS DE LIGACAO, DIAMETROS DE REDES,PRESSOES DE SERVICO E DEMAIS PARAMETROS TECNICOS QUE ASSEGURAM A COMPATIBILIDADE ENTRE AS INTERVENCOES MUNICIPAIS E A INFRAESTRUTURA EXISTENTE DA CONCESSIONARIADESTACASE QUE TAIS DIRETRIZES SAO INDISPENSAVEIS PARA A ELABORACAO E APROVACAO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE INFRAESTRUTURA DAS EDIFICACOES, CONSTITUINDO ETAPA OBRIGATORIA E PREVIA A IMPLANTACAODAS OBRAS PUBLICAS VINCULADAS AS UNIDADES REGIONAIS MENCIONADAS DESSA FORMA, JUSTIFICASE PLENAMENTE O PAGAMENTO DOS BOLETOS APRESENTADOS, UMA VEZ QUE O SERVICO PRESTADO PELA COPASA ECONDICAO TECNICA NECESSARIA AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DAS ACOES DA DIED E A INTEGRACAO DOS PROJETOS MUNICIPAIS AOS SISTEMAS PUBLICOS DE SANEAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL · Belo Horizonte/MGR$ 1 mil
Dispensa01/07/2026encerrado

Contratação de Empresa especializada para Penitenciária Estadual de Guaíba – 10ª DPR conforme diretrizes constantes neste Termo de Referência, composto de informações técnicas destinadas à elaboração do estudo de LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, visando à obtenção de parâmetros necessários para a execução dos projetos para retomada das obras de construção da Penitenciária Estadual de Guaíba.

SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS · Porto Alegre/RSR$ 28 mil
Inexigibilidade10/06/2026

Inscrição de servidor para participação na Capacitação de Elaboração e Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 nos Poderes Executivo e Legislativo, a ser realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2026, com o objetivo de promover a atualização e o aprimoramento técnico dos conhecimentos relacionados ao planejamento governamental, à gestão orçamentária e aos procedimentos legais aplicáveis à elaboração, tramitação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contribuindo para o adequado desempenho das atividades institucionais da Administração Pública.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS · Entre Rios/SCR$ 2 mil
Pregão - Eletrônico29/05/2026encerrado

Contratação, de empresa especializada na realização de cursos de formação de profissionais da Educação, nas diferentes Modalidades e Etapas que compõem a Rede Municipal de Ensino de Acreúna Goiás. Os cursos se fundamentam no que preconizam os parâmetros legais: LDB nº 9.394/1996: Estabelece a formação continuada como fundamental para a valorização dos profissionais da educação básica. Lei nº 14.817/2024: Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, incluindo a obrigatoriedade da formação continuada e a estruturação de planos de carreira que a estimulem. Resolução CNE/CP nº 1/2020 - BNC-Formação Continuada: Institui as diretrizes nacionais, organizando a formação em eixos de Conhecimento, Prática e Engajamento. Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014): Define metas para a formação, garantindo que os profissionais da educação básica tenham acesso a programas de formação continuada. A Aquisição se dará em conformidade com a Lei 14.133/2021. Para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER · Acreúna/GOR$ 403 mil
Pregão - Eletrônico29/05/2026encerrado

CONTRATAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NAS DIFERENTES MODALIDADES E ETAPAS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ACREÚNA GOIÁS. OS CURSOS SE FUNDAMENTAM NO QUE PRECONIZAM OS PARÂMETROS LEGAIS: LDB Nº 9.394/1996: ESTABELECE A FORMAÇÃO CONTINUADA COMO FUNDAMENTAL PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 14.817/2024: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO CONTINUADA E A ESTRUTURAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA QUE A ESTIMULEM. RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1/2020 - BNC-FORMAÇÃO CONTINUADA: INSTITUI AS DIRETRIZES NACIONAIS, ORGANIZANDO A FORMAÇÃO EM EIXOS DE CONHECIMENTO, PRÁTICA E ENGAJAMENTO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE - LEI Nº 13.005/2014): DEFINE METAS PARA A FORMAÇÃO, GARANTINDO QUE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA TENHAM ACESSO A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA. A AQUISIÇÃO SE DARÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021. PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

FMEB · Acreúna/GOR$ 403 mil
Dispensa18/05/2026

Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de monitoramento ambiental do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) do antigo lixão municipal, compreendendo o acompanhamento periódico dos parâmetros ambientais, avaliação da recuperação da área, elaboração de relatórios técnicos, bem como a proposição de medidas corretivas e preventivas, em conformidade com a legislação ambiental vigente e as diretrizes dos órgãos competentes, visando assegurar a adequada recuperação e estabilidade ambiental da área.

FUN MUN DO MEIO AMBIENTE DE NOVA OLINDA · Nova Olinda/TOR$ 119 mil
Concorrência - Eletrônica06/02/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em engenharia para a construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Porte I e II, a ser implantado no município, com o intuito de atender às diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo a execução de obras civis, instalações, acabamentos e adequações necessárias para a criação de infraestrutura adequada, funcional, acessível e em conformidade com os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma de empreitada global (material e mão

Prefeitura Municipal de Brumado · Brumado/BAR$ 2,7 mi
Concorrência - Eletrônica21/01/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em engenharia para a construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Porte I e II, a ser implantado no município, com o intuito de atender às diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo a execução de obras civis, instalações, acabamentos e adequações necessárias para a criação de infraestrutura adequada, funcional, acessível e em conformidade com os parâmetros do (SUS), na forma de empreitada global material e mão de obra.

Prefeitura Municipal de Brumado · Brumado/BAR$ 2,7 mi
Inexigibilidade21/07/2026

ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0822025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 385522025Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 385522025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a ?nalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: PLUSMEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 57.929.936000119, com endereço: Avenida Otávio Santos, n 227, sala 917, cons. 03 B. Recreio, Vitória da Conquista Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. O objetivo é fortalecer as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Atenção Primária, ampliando a cobertura da atenção básica no município, em conformidade com as demandas da Diretoria de Atenção Básica, cujo serviços pretendidos deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do Município de Vitória da Conquista, de acordo com as normas e diretrizes do SUS, a ser inserido na Rede de Atenção à Saúde Municipal de acordo solicitação expressa na comunicação interna, protocolo GEP 385522025. A referida Comunicação Interna sustenta a contratação da empresa susodita, reputada credenciada, devidamente habilitada nos termos da legislação vigente, tendo em vista a realização de chamamento público para CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE-SUS CR 0012025SMS, Processo Administrativo n 71.8862024, cujo resumo do edital foi publicado no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista-Bahia, Ano 18 — Edição 3.906, segunda, 10 de fevereiro de 2025, Página 5 de 13 no Diário Oficial da União, Seção 3, página 284, edição de sextafeira, 7 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial do Estado da Bahia Salvador, Sábado, 8 de fevereiro de 2025 ano CIX-n 24.093 e no jornal de grande circulação Tribuna da Bahia, no caderno Política de Sábado e domingo, 08 e 09022025. Vitória da Conquista enfrenta um desafio crucial na área da saúde: a crescente demanda por serviços de Atenção Primária APS impulsionada pelo aumento populacional. Atualmente, a cobertura da APS atinge 65,44 por cento da população dados de abril de 2024, evidenciando a necessidade urgente de expansão da rede para garantir o acesso universal e qualificado à saúde, conforme preconiza o SUS. A contratação de médicos para as equipes de Saúde da Família ESF e de Atenção Primária EAP é fundamental para ampliar a cobertura da APS e assegurar que a população tenha acesso ao serviço que é a porta de entrada preferencial do SUS. A presença de médicos nas equipes é um requisito para o cadastramento no SCNES e, consequentemente, para o recebimento de incentivos financeiros federais de custeio. A ausência desses profissionais impacta diretamente o financiamento da APS no município. A Portaria GMMS n 3.4932024 introduz o componente de vínculo e acompanhamento territorial como parâmetro para o repasse financeiro, incentivando a qualificação do cadastro, a reorganização da APS e a melhoria do atendimento. Em Vitória da Conquista, com mais de 100 mil habitantes, o parâmetro de pacientes vinculados é de 3.000 para eSF e 2.250 para eAP 30h, com possibilidade de aumento de até 50 por cento. Para cumprir esses parâmetros e ampliar a cobertura, é necessário criar novas equipes e unidades de saúde. A alta rotatividade de médicos na APS exige que a gestão municipal tenha mecanismos ágeis para substituir profissionais que deixam a rede, evitando a desassistência à população e prejuízos no financiamento federal. O credenciamento de médicos visa suprir essa demanda e garantir a continuidade dos serviços. Do ponto de vista econômico, a contratação de médicos por pessoa jurídica na administração pública proporciona um menor custo para o município, pelo próprio modelo de contratação. A remuneração para este credenciamento será equivalente à dos médicos estatutários do município, conforme GEP N 696492024 enviado pela Coordenação de Gestão de Pessoas, contendo todo o detalhamento dos valores a serem pagos. A igualdade remuneratória entre médicos credenciados e concursados da Atenção Básica é uma medida justa, necessária e que trará inúmeros benefícios para o município de Vitória da Conquista. Ao investir na valorização dos profissionais da saúde, a gestão municipal estará demonstrando seu compromisso com a saúde da população e com o desenvolvimento do município. O credenciado que prestar o serviço na Zona Rural receberá o incentivo de acordo com a carga horária. O Credenciado que for médico especialista em medicina da família e da comunidade receberá o incentivo de acordo com a carga horária. O credenciamento é a modalidade ideal para complementar a rede municipal de saúde de Vitória da Conquista devido à sua agilidade, flexibilidade e capacidade de atender a deman

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 148 mil
Inexigibilidade21/07/2026

ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0492025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 385742025Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 385742025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a ?nalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: RAC SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 51.003.934000118, com endereço: Travessa Senhora Santana, n 9 Sala 01, B. Boa Vista Catu Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. O objetivo é fortalecer as Equipes de Saúde da Família e as Equipes de Atenção Primária, ampliando a cobertura da atenção básica no município, em conformidade com as demandas da Diretoria de Atenção Básica, cujo serviços pretendidos deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do Município de Vitória da Conquista, de acordo com as normas e diretrizes do SUS, a ser inserido na Rede de Atenção à Saúde Municipal de acordo solicitação expressa na comunicação interna, protocolo GEP 385742025. A referida Comunicação Interna sustenta a contratação da empresa susodita, reputada credenciada, devidamente habilitada nos termos da legislação vigente, tendo em vista a realização de chamamento público para CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE-SUS CR 0012025SMS, Processo Administrativo n 71.8862024, cujo resumo do edital foi publicado no Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista-Bahia, Ano 18 — Edição 3.906, segunda, 10 de fevereiro de 2025, Página 5 de 13 no Diário Oficial da União, Seção 3, página 284, edição de sextafeira, 7 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial do Estado da Bahia Salvador, Sábado, 8 de fevereiro de 2025 ano CIX-n 24.093 e no jornal de grande circulação Tribuna da Bahia, no caderno Política de Sábado e domingo, 08 e 09022025. Vitória da Conquista enfrenta um desafio crucial na área da saúde: a crescente demanda por serviços de Atenção Primária APS impulsionada pelo aumento populacional. Atualmente, a cobertura da APS atinge 65,44 por cento da população dados de abril de 2024, evidenciando a necessidade urgente de expansão da rede para garantir o acesso universal e qualificado à saúde, conforme preconiza o SUS. A contratação de médicos para as equipes de Saúde da Família eSF e de Atenção Primária eAP é fundamental para ampliar a cobertura da APS e assegurar que a população tenha acesso ao serviço que é a porta de entrada preferencial do SUS. A presença de médicos nas equipes é um requisito para o cadastramento no SCNES e, consequentemente, para o recebimento de incentivos financeiros federais de custeio. A ausência desses profissionais impacta diretamente o financiamento da APS no município. A Portaria GMMS n 3.4932024 introduz o componente de vínculo e acompanhamento territorial como parâmetro para o repasse financeiro, incentivando a qualificação do cadastro, a reorganização da APS e a melhoria do atendimento. Em Vitória da Conquista, com mais de 100 mil habitantes, o parâmetro de pacientes vinculados é de 3.000 para eSF e 2.250 para eAP 30h, com possibilidade de aumento de até 50 por cento. Para cumprir esses parâmetros e ampliar a cobertura, é necessário criar novas equipes e unidades de saúde. A alta rotatividade de médicos na APS exige que a gestão municipal tenha mecanismos ágeis para substituir profissionais que deixam a rede, evitando a desassistência à população e prejuízos no financiamento federal. O credenciamento de médicos visa suprir essa demanda e garantir a continuidade dos serviços. Do ponto de vista econômico, a contratação de médicos por pessoa jurídica na administração pública proporciona um menor custo para o município, pelo próprio modelo de contratação. A remuneração para este credenciamento será equivalente à dos médicos estatutários do município, conforme GEP N 696492024 enviado pela Coordenação de Gestão de Pessoas, contendo todo o detalhamento dos valores a serem pagos. A igualdade remuneratória entre médicos credenciados e concursados da Atenção Básica é uma medida justa, necessária e que trará inúmeros benefícios para o município de Vitória da Conquista. Ao investir na valorização dos profissionais da saúde, a gestão municipal estará demonstrando seu compromisso com a saúde da população e com o desenvolvimento do município. O credenciado que prestar o serviço na Zona Rural receberá o incentivo de acordo com a carga horária. O Credenciado que for médico especialista em medicina da família e da comunidade receberá o incentivo de acordo com a carga horária. O credenciamento é a modalidade ideal para complementar a rede municipal de saúde de Vitória da Conquista devido à sua agilidade, flexibilidade e capacidade de atender a demandas específicas. Ao permitir a partic

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 111 mil