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63 resultados para "Doação com encargos de"

Inexigibilidade24/03/2026

Doação em caráter definitivo, com previsão de destinação pré-fixada dos bens, com encargos pela DONATÁRIA, do quantitativo de 20 viaturas semi blindadas, SUV, 0 km, devidamente caracterizadas e elencadas no ANEXO I do instrumento, buscando o fortalecimento das políticas públicas de segurança em Macaé, aumentando e propiciando patrulhamento mais eficaz e a diminuição do tempo resposta às ocorrências ocorridas nos limites municipais da DOADORA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ · Macaé/RJR$ 3,9 mi
Leilão - Presencial02/04/2026encerrado

Doação das Parcelas S2 e S8, ambas integrantes do imóvel matriculado sob nº 64 no ORI/MEL, conforme dados constantes nos respectivos Memoriais Descritivos e Plantas Topográficas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento. As doações destinam-se exclusivamente à instalação de indústria e/ou comércio, nos termos do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Meleiro, instituído pela Lei nº 1.150/2006 e suas posteriores alterações, bem como regulamentado pelas Lei Municipal nº 1.988/2025 e Lei Municipal nº 1.989/2025, observadas as condições e encargos previstos na legislação pertinente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC · Meleiro/SCR$ 2