Inexigibilidade02/03/2026
Pagamento de eventuais juros e multas em favor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), proveniente do atraso no fluxo de processos de pagamentos às empresas recolhedoras desse imposto.
Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro · Rio de Janeiro/RJR$ 0