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Credenciamento358 dias

Instituições bancárias para atender na prestação de serviços de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, por meio de guias, através de suas agências, subsidiárias, correspondentes bancários e postos de serviços, existentes ou a serem criados. Essa medida tem como objetivo facilitar o processo de pagamento das multas, oferecendo opções de acesso à população e garantindo maior eficiência na arrecadação.

Órgão
MUNICIPIO DE ITABIRITO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG
Local
Itabirito/MG
CNPJ do órgão
18307835000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18307835000154-1-000148/2026

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Credenciamento10/08/2026

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.

Prefeitura Municipal de Pará de Minas · Pará de Minas/MGR$ 66 mil