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Credenciamento

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, para que, em nome e por conta do município de Pará de Minas/MG, possam realizar a prestação de serviços de ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015.

Órgão
MUNICIPIO DE PARA DE MINAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Local
Pará de Minas/MG
CNPJ do órgão
18313817000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
18313817000185-1-000151/2026

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