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336 resultados para "ART - Atestado de"

Inexigibilidade30/06/2026

1. DEFINIÇÕES E OBJETO - A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto fundamentar e autorizar a contratação direta e o pagamento de despesas com emolumentos e taxas decorrentes de serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato (CNPJ 26.750.752/0001-63). 2. DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO - Os serviços cartorários em tela caracterizam-se como serviços públicos contínuos, uma vez que a necessidade de emissão de certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, procurações e registros imobiliários e de títulos é permanente, rotineira e indispensável para a manutenção das atividades cotidianas e cumprimento das obrigações legais da Capitania. 3. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - O prazo de vigência desta Inexigibilidade de Licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por se tratar de serviço público de natureza continuada, a vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de até 5 (cinco) anos (60 meses), nos termos do Art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação automática e a continuidade da execução das despesas em exercícios futuros ficarão condicionadas à: a) Manifestação de interesse da Administração desta OM antes do término de cada período de 12 meses; b) Declaração de disponibilidade de créditos orçamentários para fazer face à despesa no exercício seguinte (Art. 106, inciso II); c) Confirmação de que o cartório mantém a regularidade fiscal exigida por lei. Excepcionalmente, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a vigência poderá ser estendida até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade em parecer fundamentado da autoridade competente.

CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS · Palmas/TOR$ 19 mil
Dispensa25/02/2026encerrado

MATERIAL DE EXPEDIENTE

ESCOLA DE ENSINO MEDIO GUILHERME CORREIA LIMA · Quixeramobim/CER$ 5 mil
Dispensa30/06/2026

Contratação de pessoa jurídica, mediante dispensa de licitação, para o FORNECIMENTO DE CANETA PARA BISTURI ELÉTRICO AUTOCLAVÁVEL, REUTILIZÁVEL E COMPATIVEL COM BISTURI ELÉTRICO MODELO BP-100PLUS, conforme o art. 4º, inciso II e art. 6º, §2º, do Decreto Municipal nº 3.813, de 14 de agosto de 2023, em consonância com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ODS- 3 SAÚDE E BEM ESTAR, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Prefeitura Municipal de Pedreira · Pedreira/SPR$ 4 mil
Dispensa11/03/2026encerrado

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CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS - UNIDADE BENFICA · Fortaleza/CER$ 2 mil
Dispensa30/03/2026encerrado

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EEEP PROFESSOR ANTONIO VALMIR DA SILVA · Caucaia/CER$ 18 mil
Dispensa25/06/2026

CONTRATO DE PROGRAMA com o Consórcio Público da Região Polinorte – CIM Polinorte, para a gestão associada de serviços, por meio da execução indireta, por intermédio de organização social, de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS GERAIS, no âmbito da cooperação interfederativa, com contrapartida social, fundamentando-se sob a égide da Lei Federal nº 11.107/2005, art. 13, Decreto Federal nº 6.017/2007, art. 30, e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, XI.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · São Roque do Canaã/ESR$ 6,2 mi
Dispensa06/01/2026encerrado

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SECRET.OBRAS,PLANEJ.URBANO E HABITAÇÃO · Andradina/SPR$ 877
Concorrência - Eletrônica25/06/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para implementação de empreendimento habitacional de interesse social, consistente na edificação de 20 (vinte) unidades habitacionais, com área a ser construída de 47,33 m² por unidade, totalizando uma área a ser construída de 946,60 m², no Loteamento Maria Betiol Secco, Sertanópolis. A obra deverá ser executada em conformidade com o Pedido, Programa Casa Fácil Paraná (Convênio N.º 157/CONV/2026), Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, RRT n° 16700557, RRT n° 16133701, ART n° 1720263681266, ART n° 1720256949895, ART n° 1720256215395, Memorial Descritivo, Projetos, Cronograma Físico Financeiro e planilha orçamentária

Unidade administrativa · Sertanópolis/PRR$ 3,4 mi
Dispensa08/04/2026encerrado

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ESCOLA INDÍGENA TREMEMBÉROSA SUZANA DA ROCHA · Itarema/CER$ 3 mil
Dispensa17/06/2026

Contratação de pessoa jurídica, mediante dispensa de licitação, para o FORNECIMENTO DE BOBINAS DE PAPEL TÉRMICO MILIMETRADO PARA APARELHOS ELETROCARDIOGRAFOS, conforme o art. 4º, inciso II e art. 6º, §2º, do Decreto Municipal nº 3.813, de 14 de agosto de 2023, em consonância com o art. 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência:

Prefeitura Municipal de Pedreira · Pedreira/SPR$ 3 mil
Dispensa15/05/2026

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Município de São Sebastião do Cai · São Sebastião do Caí/RSR$ 240
Inexigibilidade17/06/2026

Aquisição do medicamento CYSTAGON 150MG (Bitartarato de Cisteamina), por contratação direta, na modalidade inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 4°, caput, § 5° e art. 29, Inciso I do da Portaria GM - MD n° 5.175 de 15 de dezembro de 2021 e em conformidade, de forma subsidiária no que couber, com o art. 74, Inciso I, da Lei n° 14,133 de 2021, a fim de suprir as necessidades do Hospital Naval de Natal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas.

HOSPITAL NAVAL DE NATAL · Natal/RNR$ 94 mil
Dispensa22/05/2026encerrado

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EEFM PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO PORFÍRIO TELES · Fortaleza/CER$ 680