Inexigibilidade28/04/2026
inscrição do servidor Jaime Ferreira Júnior no curso de formação para condutores de veículos de emergência, em estrita observância ao Artigo 145, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) em necessidade decorrente de sua recente nomeação em cargo que demanda qualificação na matéria, de acordo com o artigo 74, III, "f" da Lei Federal nº 14.133/2021.
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras - SEMURB · Concórdia/SCR$ 165