Inexigibilidade20/07/2026Credenciamento de serviços domiciliares/home careGERENCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE · Porto Alegre/RSR$ 0
Inexigibilidade05/08/2026Credenciamento de serviços domiciliares/home careGERENCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE · Porto Alegre/RSR$ 0
Inexigibilidade21/07/2026ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0542025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 386282025. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 386282025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a finalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: MATHEUS PAIVA CORREIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 59.168.780000126, com endereço: Rua Padre Arnaldo Lima Dias, n 385, B. Primavera-Vitória da Conquista Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES ARREMATADOS: MATHEUS PAIVA CORREIA LTDA no valor total de R$ 164.472,84 cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos. 11 de junho de 2025. Liliane Brito do Prado. Agente de ContrataçãoPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 164 mil
Inexigibilidade30/07/2026Credenciamento de serviços domiciliares/home careGERENCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE · Porto Alegre/RSR$ 0
Inexigibilidade21/07/2026ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0742025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 386312025. Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 386312025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a finalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: LOUISE MIRANTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 51.923.054000160, com endereço: Rua Dom Silvério, n 394, B. Alto dos Passos, Juiz de Fora Minas Gerais, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. 13 de junho de 2025. Liliane Brito do Prado. Agente de Contratação. EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES ARREMATADOS: LOUISE MIRANTE SERVICOS MEDICOS LTDA no valor total de R$ 148.272,84 cento e quarenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavosPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 148 mil
Inexigibilidade27/07/2026Credenciamento de Pessoa jurídica para prestação de serviços com instrutores de projetos culturais, sociais e esportivos das secretarias municipais.Unidade administrativa · Irati/PRR$ 1,9 mi
Inexigibilidade21/07/2026ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0562025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 385632025. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 385772025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a finalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: RJCT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 55.618.411000137, com endereço: Rua Leonidio Oliveira, n 50, sala 30, B. Centro CEP: 45.122034, Barra do Choça Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES ARREMATADOS: RJCT SERVIÇOS MEDICOS LTDA no valor total de R$ 148.272,84 cento e quarenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos. 11 de junho de 2025. Liliane Brito do Prado. Agente de ContrataçãoPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 148 mil
Credenciamento28/07/2026encerradocredenciamento de instituições financeirasPREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA · Aquidauana/MSR$ 14
Inexigibilidade21/07/2026ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0602025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 385592025. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 385522025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a finalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: SUDOESTE MEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 32.683.619000134, com endereço: Avenida Otávio Santos, n 227, sala 917, Cons. 03, B. Recreio CEP: 45.020750, Vitória da Conquista Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. 12 de junho de 2025. Liliane Brito do Prado. Agente de Contratação. EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES ARREMATADOS: SUDOESTE MEDICAL SERVICOS MEDICOS LTDA no valor total de R$ 111.204,48 cento e onze mil duzentos e quatro reais e quarenta e oito centavosPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 111 mil
Credenciamento21/07/2026encerrado[LICITANET] - Chamada Pública para credenciamento e seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à celebração de Termo de Colaboração para a realização de eventos artísticos, culturais, turísticos e de entretenimento no Município de Frutal/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Termo de Referência e demais anexos.MUNICIPIO DE FRUTAL/MG · Frutal/MGR$ 0
Inexigibilidade21/07/2026Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ejou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde.PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 148 mil
Inexigibilidade21/07/2026ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N IN 0612025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 385612025. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco, reuniuse a Agente de Contratação, a Sr. Liliane Brito do Prado, nomeada pelo Decreto Municipal n 22.567, de 05 de abril de 2023 para apreciar pedido formulado pela Diretoria de Vigilância em Saúde SMS, através do Protocolo 385612025, junto a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ordenador de despesa a Sra. Fernanda Oliveira Maron, com a finalidade de contratação por inexigibilidade de licitação da Pessoa Jurídica: HUBMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 57.929.873000109, com endereço: Avenida Otávio Santos, n 227, sala 917, cons. 03, B. Recreio CEP: 45.020750, Vitória da Conquista Bahia, para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, eou entidades filantrópicas, para atuação complementar na Rede Municipal de Saúde. 12 de junho de 2025. Liliane Brito do Prado. Agente de Contratação. EMPRESAS VENCEDORAS E VALORES ARREMATADOS: HUBMED SERVICOS MEDICOS LTDA no valor total de R$ 148.272,84 cento e quarenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavosPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Vitória da Conquista/BAR$ 148 mil
Credenciamento17/08/2026361 diasCredenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de saúde na modalidade de Oferta de Cuidados Integrados (OCI), no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)Secretaria Municipal de Saúde de Estância · Estância/SER$ 9,8 mi
Credenciamento27/07/2026encerradoO presente Chamamento Publico tem por objeto o credenciamento de instituicoes juridicas de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos, especializadas e interessadas em prestar Exames de Colonoscopia, de forma complementar, junto a Secretaria Municipal de Saude neste Municipio, segundo os criterios estabelecidos neste Edital.Prefeitura de Porto Alegre · Porto Alegre/RSR$ 254 mil
Inexigibilidade14/08/2026Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do Município - CELIO SOARES - ROÇADORMUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU · Foz do Iguaçu/PRR$ 56 mil
Inexigibilidade14/08/2026Credenciamento de Pessoas Jurídicas com domicílio tributário no Município de Foz do Iguaçu/PR, para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos próprios públicos do Município - CELIO SOARES - JARDINEIROMUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU · Foz do Iguaçu/PRR$ 56 mil
Credenciamento11/08/20265 diasCredenciamento de Associações e/ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis cadastradas no SINIR para firmar Termo de Compromisso para fins de coleta dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados pela Unidade Integrada de Saúde Mental - UISM, sediada na Rua Marechal Serejo, 539, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, sem qualquer despesa custeada pela União.UNIDADE INTEGRADA DE SAUDE MENTAL · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Credenciamento08/08/2026encerradoCredenciamento de interessados para a captação e seleção de cotas de patrocínio por pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para custeio do Réveillon - 2026, com direito de exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do município.MUNICIPIO DE COARI - AM · Coari/AMR$ 2,9 mi
Dispensa22/07/2026encerradoContratação de empresa especializada e credenciada para realização de auditoria de certificação Pro-Gestão para RPPS, conforme determinações constantes no Manual do Pró-Gestão RPPS versao 4.1, abrangendo pré-auditoria documental, Auditoria de Recertificação presencial, supervisão anual para fins de certificação no Nivel II, se atendidos os requisitos exigidos;FUNDAÇÃO DE PREV. DOS SERV. PUB. DE MARACAJU - FUMPREVMAR · Maracaju/MSR$ 17 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços21/07/2026encerrado[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL, POR MEIO DE SISTEMA WEB ON-LINE, CARTÕES MAGNÉTICOS, MICROPROCESSADOS OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE, COM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA, CADASTRO DE VEÍCULOS, USUÁRIOS E CENTROS DE CUSTO, AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSAÇÕES, EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, SUPORTE TÉCNICO, SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E DEMAIS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE INTEGRA ESTE EDITAL PARA TODOS OS FINS.Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás · Eldorado do Carajás/PAR$ 3
Credenciamento13/08/2026357 diasCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, BEM COMO COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE GUIA DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FINS DE BAIXA DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO MAGNÉTICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.Municipio De Tremembe · Tremembé/SPR$ 0
Inexigibilidade13/08/2026Contratação de entidade médica e/ou psicológica, decorrente de credenciamento, para a prestação de serviços especializados destinados à realização de Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e Exame Médico Especial, visando atender candidatos à primeira habilitação, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), à mudança de categoria, à reabilitação de condutores e permissionários, bem como à realização de Avaliação Psicológica para fins pedagógicos.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA · João Pessoa/PBR$ 12
Inexigibilidade12/08/2026Contratação de entidade médica e/ou psicológica, decorrente de credenciamento, para a prestação de serviços especializados destinados à realização de Exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e Exame Médico Especial, visando atender candidatos à primeira habilitação, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), à mudança de categoria, à reabilitação de condutores e permissionários, bem como à realização de Avaliação Psicológica para fins pedagógicos.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA · João Pessoa/PBR$ 0
Inexigibilidade30/07/2026CREDENCIAMENTO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO VIA CHAMAMENTO PÚBLICO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS E DE ANATOMOPATOLOGIA, AOS USUARIOS REFERENCIADOS PELA ATENÇÃO BASICA COM PROCEDIMENTOS CONFORME TABELA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA SUS DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL, PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS REGULADAS DO MUNICÍPIO A NÍVEL AMBULATORIAL, PROCEDIMENTOS, EXAMES, ENTRE OUTROS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TROMBUDO CENTRAL · Trombudo Central/SCR$ 7 mil
Credenciamento21/07/20263621 diasCredenciamento de Instituições Financeiras — bancos múltiplos, bancos comerciais, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, instituições de pagamento e demais entidades regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN) — interessadas em se conectar ao sistema de gestão da margem consignável dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Vilhena/RO, operacionalizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para fins de oferta e operação de consignações facultativas na folha de pagamento, conforme Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 59.677/2023.Unidade administrativa · Vilhena/ROR$ 0