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212 resultados para "Há a necessidade de"

Dispensa22/04/2026

A aquisicao do item abaixo e necessaria para manutencao do veiculo de placa IVN9B64 garantindo melhores condicoes de seguranca e conservacao Faixa para choque faixa lateral LD 3M utilizada para sinalizacao e protecao contribuindo para a visibilidade e integridade do veiculo. Ressalta se que nao ha ata vigente para o item bem como nao consta registro em oficina sendo necessaria a aquisicao para assegurar a regularizacao e uso adequado do veiculo.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 85
Dispensa10/06/2026

A aquisicao dos itens MG GTOP 3 4 4T CP 0412I 4T 3 4 e SV 1212 3 4 e necessaria para a realizacao de manutencao corretiva no sistema hidraulico da escavadeira garantindo seu pleno funcionamento e a continuidade dos servicos executados pelo municipio. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas disponivel para atendimento da demanda sendo necessaria a aquisicao das pecas para evitar a paralisacao do equipamento e prejuizos aos servicos prestados.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 363
Dispensa19/03/2026

Justifica se a aquisicao das pecas MG GTOP 3 4 2T CP 0212I 2T 3 4 e disco de retirada 5 8 3 4 1 destinadas a pa carregadeira pertencente a frota da Secretaria Municipal. A aquisicao e necessaria para a manutencao do sistema hidraulico do equipamento garantindo seu pleno funcionamento seguranca operacional e continuidade dos servicos realizados pela Secretaria. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas para o fornecimento das referidas pecas sendo necessaria a aquisicao conforme orcamento apresentado.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 203
Dispensa22/04/2026

A aquisicao do item abaixo e necessaria para manutencao da retroescavadeira Muller garantindo o bom funcionamento do equipamento e evitando falhas durante a operacao Filtro separador de agua diesel essencial para remover impurezas e agua do combustivel protegendo o sistema de injecao e aumentando a vida util do motor. Ressalta se que nao ha ata vigente para o item bem como nao consta registro em oficina sendo necessaria a aquisicao para assegurar a continuidade dos servicos.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 60
Dispensa27/02/2026

A presente dispensa de licitação tem por objeto a aquisição de materiais de enfermagem destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com atendimento prioritário às Estratégias de Saúde da Família (ESF), e também alguns itens são entregues aos pacientes fazerem uso domiciliar conforme os anexos. A necessidade da contratação direta se justifica pelo fato de que não há licitação vigente para os itens em questão, sendo que o processo licitatório regular encontra-se em fase de tramitação, o que inviabiliza o abastecimento regular das unidades de saúde do município. Diante da urgência no fornecimento dos materiais  fundamentais para a continuidade dos serviços assistenciais básicos e para a garantia do atendimento à população, a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021. Conforme DFD assinado pela secretária da saúde Carmen Santos e demais documentos pertinentes ao processo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 10 mil
Dispensa25/02/2026

A presente dispensa de licitação tem por objeto a aquisição de materiais de enfermagem destinados à Secretaria Municipal da Saúde, com atendimento prioritário às Estratégias de Saúde da Família (ESF) para 2 meses. A necessidade da contratação direta se justifica pelo fato de que não há licitação vigente para os itens em questão, sendo que o processo licitatório regular encontra-se em fase de tramitação, o que inviabiliza o abastecimento regular das unidades de saúde do município. Diante da urgência no fornecimento dos materiais  fundamentais para a continuidade dos serviços assistenciais básicos e para a garantia do atendimento à população, a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021. Conforme DFD assinado pela secretária da saúde Carmen Santos e demais documentos pertinentes ao processo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 7 mil
Dispensa21/01/2026

Trata-se da contratação direta, por dispensa de licitação, para a realização do exame de ELETRONEUROMIOGRAFIA DE MEMBROS SUPERIORES (MS) para a paciente Josué Fabiano Ferreira. A contratação é necessária por dispensa de licitação, uma vez que, no momento, não há contrato vigente para a realização deste exame específico e o paciente necessita da realização do examecom extrema urgência, para evitar atrasos no diagnóstico e tratamento, que podem acarretar agravamento do quadro clínico.

Diretoria de Gestão Hospitalar · Novo Hamburgo/RSR$ 400
Dispensa22/04/2026

A aquisicao dos itens abaixo e necessaria para a manutencao da patrola Case 283 garantindo o funcionamento adequado e evitando paradas inesperadas Cotovelo NGS conexao essencial para o sistema evitando vazamentos. Tubo nylon combustivel freio 08x06mm responsavel pela conducao segura de fluidos. Mangueira ou tubo reto para arrefecimento fundamental para o sistema de refrigeracao. Ressalta se que nao ha ata vigente para os itens bem como nao consta registro em oficina tornando necessaria a aquisicao para manter a maquina em operacao.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 112
Dispensa12/03/2026

Justifica se a aquisicao das pecas paralama dianteiro lado direito moldura do paralama lado direito e farol dianteiro lado direito para o veiculo Fiat Strada placa JCK7C66 pertencente a frota da Secretaria tendo em vista que os componentes encontram se danificados comprometendo as condicoes adequadas de uso e seguranca do veiculo. A substituicao das referidas pecas e necessaria para restabelecer as condicoes normais de funcionamento iluminacao e integridade da estrutura do veiculo garantindo seguranca aos usuarios e continuidade na execucao dos servicos realizados pela Secretaria. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas para fornecimento das referidas pecas sendo necessaria a aquisicao direta para manutencao do veiculo.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 3 mil
Dispensa22/04/2026

A aquisicao dos itens abaixo e necessaria para a manutencao do trator MF 292 garantindo o bom desempenho do motor e evitando danos por impurezas Filtro de ar externo Massey Ferguson ARS8842 responsavel por reter particulas maiores protegendo o sistema de admissao. Filtro de ar interno GM D 20 ARSR807 realiza a filtragem fina do ar assegurando maior protecao ao motor. Ressalta se que nao ha ata vigente para os itens bem como nao consta registro em oficina sendo necessaria a aquisicao para garantir a continuidade e eficiencia dos servicos.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 125
Dispensa22/04/2026

A aquisicao dos itens abaixo e necessaria para a manutencao da Retro New Holand 95B garantindo o bom funcionamento e evitando falhas durante a operacao Aditivo de combustivel Bardahl Max S 10 Diesel auxilia na limpeza e melhor desempenho do sistema de combustivel. Correia 8PK1445 Ford Cargo giralt ba dh essencial para o funcionamento dos sistemas do motor evitando paradas por rompimento ou desgaste. Ressalta se que nao ha ata vigente para os itens bem como nao consta registro em oficina sendo necessaria a aquisicao para assegurar a continuidade dos servicos.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 145
Dispensa11/03/2026

Justifica se a aquisicao das pecas tampa traseira sinaleira traseira lado direito sinaleira traseira lado esquerdo para choque traseiro parte do meio para choque traseiro lado esquerdo para choque canto lado direito e alma do para choque destinadas ao veiculo Fiat Strada placa JCQ4B19 pertencente a frota da Secretaria Municipal. A aquisicao e necessaria para a manutencao do veiculo visando restabelecer as condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao do patrimonio publico permitindo que o mesmo continue atendendo as demandas de trabalho da Secretaria. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas para o fornecimento das referidas pecas sendo necessaria a aquisicao conforme orcamento apresentado.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 5 mil
Dispensa27/05/2026

A aquisicao dos itens MG GTOP GBR 1 4 R6 CP 1 4 R7 e disco retirada 1 4 3 8 1 2 para a retroescavadeira Randon e necessaria para realizacao de manutencao corretiva garantindo o pleno funcionamento do equipamento. A maquina e utilizada diariamente na execucao de servicos essenciais do municipio estando sujeita ao desgaste natural de componentes devido as condicoes de uso. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas disponivel para atendimento da demanda sendo necessaria a aquisicao dos itens para evitar a paralisacao do equipamento e prejuizos aos servicos realizados.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 90
Dispensa10/06/2026

A aquisicao dos itens abracadeira 3 8 1 2 x 9 parafuso sextavado 10x25 arruela lisa 7 16 e mangueira dupla para solda verde vermelha 5 16 acetileno oxigenio e necessaria para a realizacao de servicos de manutencao e reparos executados na oficina da secretaria. Os materiais serao utilizados nas atividades rotineiras de manutencao da frota e equipamentos municipais garantindo condicoes adequadas de trabalho e a continuidade dos servicos prestados. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas disponivel para atendimento da demanda tornando necessaria a aquisicao dos referidos itens.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 216
Dispensa28/05/2026

A aquisicao das pecas PA SEXT ARRUELA PO C TRAVA GR. 3 8 PA SEXT DISCO CORTE e necessaria para realizacao de servicos de manutencao e reparos na oficina da secretaria garantindo a continuidade dos servicos executados pela equipe responsavel. Os itens serao utilizados em manutencoes preventivas e corretivas de equipamentos e veiculos da frota municipal visando assegurar condicoes adequadas de funcionamento e evitar paralisacoes nos servicos publicos. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas disponivel para atendimento da demanda sendo necessaria a aquisicao dos materiais para suprir as necessidades da oficina municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 43
Dispensa03/06/2026

A aquisicao do amortecedor traseiro para o veiculo Oroch JBD0C11 e necessaria para garantir a seguranca estabilidade e condicoes adequadas de uso do veiculo tendo em vista o desgaste natural da peca decorrente da utilizacao continua. A substituicao do componente e indispensavel para manter o bom desempenho da suspensao proporcionando maior seguranca aos ocupantes e evitando danos a outros componentes mecanicos do veiculo. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas disponivel para atendimento da demanda sendo necessaria a aquisicao do item para assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas pelo municipio.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 596
Dispensa09/03/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00947/26 A aquisição de pratos justifica-se pela necessidade de garantir a adequada distribuição da alimentação escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, assegurando condições apropriadas de higiene, segurança alimentar e organização no serviço das refeições, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. Trata-se de item quebrável e de pouca durabilidade, como os que vinham sendo utilizados anteriormente, o que resultou em desgaste e perdas frequentes. Atualmente, há unidades escolares sem quantitativo suficiente de pratos para atendimento integral dos alunos, e não há tempo hábil para a realização de novo processo licitatório sem que haja prejuízo ao serviço, tornando necessária a reposição imediata para evitar comprometimento da oferta da alimentação escolar. Contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar e da Análise de Riscos, conforme o disposto no art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 14 mil
Dispensa19/06/2026

Justifica se a aquisicao dos itens destinados a manutencao do veiculo placa IIS 9175 compreendendo correia do alternador parafusos porcas arruelas valvula de escoamento de agua regulador de pressao conexoes pneumaticas banjo anel insert e uniao bem como tubo de nylon para combustivel e freio. Os componentes sao indispensaveis para a realizacao dos reparos necessarios nos sistemas de alimentacao freio fixacao e funcionamento do veiculo garantindo condicoes adequadas de seguranca desempenho e continuidade dos servicos prestados pela Secretaria Municipal de Obras. Ressalta se que nao ha ata de registro de precos nem credenciamento para fornecimento dos referidos materiais tornando necessaria sua aquisicao.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 1 mil
Inexigibilidade13/03/2026

Locação de imóvel para funcionamento do Centro Administrativo de Carazinho, para atendimento dos munícipes. A locação é para lojas, sobreloja, terceiro andar, quarto andar e quinto andar do Edifício Santo Antônio, localizados na Avenida Flores da Cunha, nº 1249, Centro, nesta cidade, sob as matrículas nº 49.455 à 49.465 do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS, a fim de atender interesse público. O referido imóvel apresenta localização estratégica, estando situado em frente à sede do Poder Executivo Municipal, o que possibilita significativa redução de deslocamentos entre os setores administrativos, promovendo maior integração e agilidade na tramitação de processos internos. A locação se faz necessária diante da inevitável reforma a qual o atual prédio central deve ser submetido, já que a estrutura atual está em situação precária, com diversos problemas estruturais. A centralização desses setores em um único imóvel, nas proximidades da Prefeitura, permitirá a racionalização dos recursos públicos, a melhoria no fluxo de trabalho entre os departamentos e a ampliação da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a escolha do referido imóvel se justifica não apenas por sua localização privilegiada, mas também pela adequação às necessidades operacionais da Administração Pública, demonstrando a inviabilidade de competição, uma vez que não há outros imóveis disponíveis com as mesmas condições de localização, estrutura e acessibilidade. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 520 mil
Dispensa27/01/2026

A presente solicitacao tem por objetivo a aquisicao de 2.000 dois mil litros de oleo diesel comum destinados ao abastecimento de forma fracionada da maquina motoniveladora New Holland 140B integrante da frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Presidente Epitacio SP. O referido equipamento e essencial para a execucao de diversos servicos de interesse publico tais como limpeza e manutencao de vias publicas terraplenagem nivelamento e conservacao de estradas urbanas e rurais sendo amplamente utilizado em diferentes frentes de trabalho no municipio. A operacao continua da motoniveladora e indispensavel para garantir a trafegabilidade a seguranca viaria e o atendimento das demandas diarias da Secretaria de Obras. Ressalta se que no momento nao ha processo licitatorio vigente que contemple a aquisicao do referido combustivel o que torna necessaria a contratacao por dispensa de licitacao a fim de evitar a paralisacao dos servicos essenciais prestados a populacao. A interrupcao do abastecimento inviabilizaria o funcionamento da maquina causando prejuizos diretos a manutencao da infraestrutura urbana e rural do Municipio. Dessa forma a aquisicao do oleo diesel mostra se tecnica operacional e administrativamente necessaria assegurando a continuidade dos servicos publicos e o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. OBJETO O objeto da presente dispensa de licitacao e a aquisicao de 2.000 dois mil litros de oleo diesel comum para abastecimento fracionado da motoniveladora New Holland 140B pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. REQUISITOS DA CONTRATACAO O combustivel fornecido devera atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos Ser oleo diesel comum novo e de primeiro uso Atender as especificacoes tecnicas e normas vigentes da Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP Estar em conformidade com os padroes de q

PREFEITURA MUNICIPAL · Presidente Epitácio/SPR$ 12 mil
Dispensa19/01/2026

A aquisicao das pecas dente central dente lateral direito dente lateral esquerdo parasujo dente e porca do parafuso e necessaria para a manutencao da pa carregadeira utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes. Esses componentes sao essenciais para o correto funcionamento do equipamento garantindo eficiencia nas operacoes de carregamento escavacao e movimentacao de materiais.Ressalta se que nao ha ata de registro de precos vigente nem credenciamento de oficinas inviabilizando a contratacao por outros meios. Assim a compra se faz necessaria para evitar a paralisacao dos servicos e assegurar a continuidade das atividades operacionais do municipio.

PREFEITURA MUNICIPAL · Lavras do Sul/RSR$ 3 mil
Dispensa10/03/2026

Contratação emergencial de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), para acolhimento institucional do Sr. P. O. e O., conforme determinação da Promotoria de Justiça, Relatório Social e Atestado Médico.JUSTIFICATIVA:A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de acolhimento institucional do Sr. P. O. de O., pessoa idosa que se encontra em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados contínuos, conforme demonstrado em Relatório Social e Atestado Médico acostados aos autos. O Relatório Social evidencia a inexistência de rede familiar ou suporte adequado capaz de assegurar os cuidados necessários à manutenção de sua integridade física, psíquica e social. Já o Laudo Médico atesta a condição de saúde do idoso, indicando a necessidade de acompanhamento permanente, assistência contínua e ambiente estruturado para atendimento de suas demandas específicas. Além disso, há determinação expressa da Promotoria de Justiça para que o Município adote providências imediatas visando garantir a proteção integral do idoso, evitando agravamento de sua condição e eventual risco à sua saúde e segurança. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Quando inexistem condições familiares para o cuidado, compete ao Município viabilizar o acolhimento institucional como medida de proteção social especial de alta complexidade. A contratação de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) configura-se como a solução técnica adequada e necessária para garantir: ? atendimento integral e contínuo; ? supervisão permanente; ? assistência multiprofissional; ? ambiente seguro e adaptado; ? preservação da dignidade e integridade do idoso

MUNICÍPIO DE RONDA ALTA · Ronda Alta/RSR$ 40 mil