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159 resultados para "Pagamento de Impostos e"

Inexigibilidade26/03/2026

Contratação da empresa ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, através do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, para a prestação de serviço de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de correntes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - SP · Avaré/SPR$ 2,3 mi
Dispensa11/02/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 12 mil
Inexigibilidade20/01/2026

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL FECHAMENTO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (DCTF WEB), CONFERENCIA E CÁLCULOS DE VALORES DE IMPOSTOS (INSS E IR) ACOMPANHAMENTO DA ABERTURA LANÇAMENTOS E FECHAMENTO DOS CÁLCULOS MENSAIS E DE 13 SALÁRIO GERAÇÃO, PLANEJAMENTO ORIENTAÇÃO E AJUSTES CADASTRAIS PERTINENTES AO ENVIO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS AO E-SOCIAL, SERVIÇOS AUXILIARES NA FORMULAÇÃO, CONFECÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO E PESSOAL PARA A ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SOCIEDADE (SAGRES)

CÂMARA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE · Canindé de São Francisco/SER$ 60 mil
Dispensa15/01/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 73 mil
Dispensa11/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 15 mil
Inexigibilidade16/01/2026

: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Santa Luzia-MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG · Santa Luzia/MGR$ 38,5 mi
Inexigibilidade18/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF NÃO APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO QUANDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, RELATIVOS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E À REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS.

SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO · Patrocínio/MGR$ 1,2 mi
Dispensa18/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 321
Pregão - Eletrônico23/06/2026encerrado

Contratação de instituição bancária pública ou privada, bem como cooperativa de crédito, autorizada pelo banco central do brasil para centralizar e processar pelo período de 60 (sessenta) meses, os créditos da folha de pagamento dos servidores públicos Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Contratos Temporários, como também Arrecadações de Impostos Tributários do Município ativos e inativos, pensionistas cargos comissionados da administração direta e indireta do município de Carnaubeira da Penha-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA · Carnaubeira da Penha/PER$ 40 mil
Dispensa18/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 230
Pregão - Eletrônico22/05/2026encerrado

Contratação de instituição bancária pública ou privada, bem como cooperativa de crédito, autorizada pelo banco central do brasil para centralizar e processar pelo período de 60 (sessenta) meses, os créditos da folha de pagamento dos servidores públicos Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Contratos Temporários, como também Arrecadações de Impostos Tributários do Município ativos e inativos, pensionistas cargos comissionados da administração direta e indireta do município de Carnaubeira da Penha-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA · Carnaubeira da Penha/PER$ 40 mil
Dispensa18/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 73
Dispensa19/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 48
Inexigibilidade08/06/2026

A presente contratacao tem por objeto a aquisicao de inscricao oes para participacao de servidor es municipal is no curso de capacitacao eSocial Substituicao da DIRF pelo eSocial e EFD Reinf na Pratica promovido pela Governanca Brasil a ser realizado no municipio de Pelotas RS no dia 10 de junho de 2026 no horario das 9h as 12h e das 13h30 as 16h30 totalizando 6 seis horas de capacitacao. O treinamento tem como finalidade proporcionar atualizacao tecnica aos servidores responsaveis pelas rotinas de recursos humanos folha de pagamento contabilidade e obrigacoes acessorias abordando os procedimentos necessarios para a substituicao da Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte DIRF pelas informacoes prestadas por meio do eSocial e da EFD Reinf.

PREFEITURA MUNICIPAL · Pinheiro Machado/RSR$ 1 mil
Dispensa24/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 94
Inexigibilidade05/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos e técnicos especializados para propositura de demandas judiciais visando a recuperação de valores relativos ao imposto de renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, em face dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, cuja titularidade é do ente municipal, mediante o ajuizamento da ação pertinente a Prefeitura Municipal de Nova Soure/BA.

Prefeitura Municipal de Nova Soure · Nova Soure/BAR$ 351 mil
Dispensa24/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 272
Dispensa27/03/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 1 mil
Inexigibilidade05/02/2026

Contratação de empresa especializada para a realização de curso de capacitação intitulado “Substituição da DIRF”, destinado à atualização técnica de servidor(es) da CAPSECI responsáveis pelas rotinas de folha de pagamento, retenções tributárias e obrigações acessórias, com foco na nova sistemática de prestação de informações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme as alterações promovidas pela Receita Federal do Brasil, especialmente por meio do eSocial e da EFD-Reinf.

CAPSECI · Cianorte/PRR$ 897
Dispensa05/05/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 6 mil
Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada para atender à necessidade da Procuradoria Geral do Município em implementar medidas jurídicas eficazes voltadas à recuperação de valores financeiros, à restituição de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para o ente municipal. Visando a inclusão dos incentivos fiscais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de assegurar o aumento dos repasses futuros. No âmbito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), buscará a devolução dos valores não apropriados, relativos a pagamentos realizados a fornecedores, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no Tema 1.130. Atuará ainda em relação ao INSS, com foco na revisão judicial de parcelamentos efetuados com base de cálculo indevida, bem como na exclusão de multas consideradas inconstitucionais, conforme entendimento consolidado no Tema 736 do STF. Por fim, também será objeto da atuação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o objetivo de promover a majoração dos repasses futuros e a recuperação de valores pretéritos que tenham sido repassados a menor.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · Porto Seguro/BAR$ 0
Dispensa16/06/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 1 mil
Dispensa03/03/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de retificação das informações cadastrais e funcionais de aposentados e pensionistas relativas à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incluindo a realização de ajustes nos eventos da folha de pagamento e a retransmissão das informações ao sistema eSocial, em conformidade com a legislação vigente e com as orientações técnicas do sistema de gestão de folha de pagamento adotado pelo órgão.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA - SC · Ponte Serrada/SCR$ 7 mil
Dispensa24/06/2026

PAGAMENTOS

Municipio De Santa Margarida Do Sul · Santa Margarida do Sul/RSR$ 14 mil