Inexigibilidade19/03/2026
Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Rua Dr. Júlio Vieitas, n.º 183, salões 01 e 02, Centro, São Sebastião do Alto - RJ. O imóvel locado está matriculado sob os n.os 2.964 (salão 01) e 2.965 (salão 02), no Ofício Único da comarca de São Sebastião do Alto, e cadastrado na Prefeitura de São Sebastião do Alto sob os números 01.01.022.0009.003-0 (salão 01) e 01.01.022.0009.005-0 (salão 02), para efeito tributá
ERJ-MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO RIO DE JANEIRO · Rio de Janeiro/RJR$ 285 mil