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256 resultados para "CONTRATACAO DE AGENTE DE"

Inexigibilidade10/06/2026

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Câmara Municipal de Guaçuí · Guaçuí/ESR$ 16 mil
Inexigibilidade02/03/2026

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA INSCRIÇÕES NA CAPACITAÇÃO “FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, COM PRÁTICA NO COMPRAS.GOV.BR E USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)”, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 04, 05 E 06 DE MARÇO, NA CIDADE DE CASCAVEL-PR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, DESTA MUNICIPALIDADE.

Unidade administrativa · Palotina/PRR$ 5 mil
Inexigibilidade09/01/2026

Contratação de empresa especializada para ministrar curso de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, na modalidade presencial, com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas, abordando a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e o uso do Sistema Compras.gov.br, destinado à capacitação de 04 (quatro) servidores do CREF9/PR que atuam nas áreas de licitações, contratos e financeiro.

CONSELHO REG. DE EDUCACAO FISICA DA 9ª REGIAO · Curitiba/PRR$ 18 mil