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288 resultados para "REQUISITA A CONTRATAÇÃO DE"

Dispensa19/03/2026encerrado

A Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, estabeleceu a obrigatoriedade de certificação profissional para os responsáveis pela gestão dos investimentos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, determinando que as avaliações sejam realizadas por instituto credenciado para essa finalidade. Nesse contexto, a capacitação adequada dos envolvidos é condição indispensável para o êxito no processo de certificação e para a continuidade da gestão responsável, ética e legal dos recursos previdenciários. A presente contratação visa à realização de curso de capacitação destinado aos dirigentes e servidores do GOIANNIAPREV, membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do GOIANIAPREV, com o objetivo de prepará-los para obtenção da certificação profissional exigida pela legislação vigente. A contratação está alinhada aos requisitos da dimensão Educação Previdenciária do Programa Pró-Gestão RPPS — Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído pela Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017 —, especificamente ao item 3.3.1 (Plano de Ação de Capacitação), que no Nível III exige, adicionalmente aos requisitos anteriores, treinamento em gestão previdenciária contemplando legislação previdenciária, gestão de ativos, conhecimentos de atuária, controles internos e gestão de riscos, bem como a preparação de servidores para obtenção da certificação profissional prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998. O GOIANIAPREV, atualmente certificado no Nível II do Pró-Gestão, tem como meta a elevação para o Nível III, visando ao aprimoramento contínuo da governança e da gestão previdenciária do Município de Goiânia. A realização deste curso constitui, portanto, medida necessária e estratégica para o cumprimento dos requisitos exigidos no processo de recertificação institucional.

INSTITUTO DE PREV.DOS SERV.DO MUN.DE GOIÂNIA · Goiânia/GOR$ 47 mil
Credenciamento24/04/2026encerrado

Prestação de serviços de artistas com repertório em Forró, MPB, Samba, Pop Rock, Sertanejo e Pagode, incluindo todos os equipamentos musicais, caixas de som e microfones para realização dos serviços de oficinas de Forró e Feirinha Municipal - A Oficina de Forro para terceira idade, o evento ocorrerá uma vez por semana de 18 horas ás 22 horas, sendo o dia da semana a ser definido pela Secretaria requisitante e a Feirinha Municipal que acontece todo Domingo na Praça Expedicionário Fernandes, horário conforme Secretaria Municipal de Cultura. O local ficara por conta do Município de Paraopeba. Toda a despesa com Deslocamento, mobilização e desmobilização, alimentação, hospedagem etc, correra por conta do prestador de serviços. O município pagara o valor teto de R$683,00 por apresentação (Show). O prestador de serviços deverá emitir Nota Fiscal eletrônica em nome da Pessoa Jurídica, com a possibilidade de contratação, conforme cronograma da Secretaria Requisitante.

Unidade Unica · Paraopeba/MGR$ 75 mil