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207 resultados para "Em cumprimento ao art."

Dispensa24/03/2026

Contratação de empresa especializada para locação de sistema de radiocomunicação digital (Tecnologia PoC LTE / PTT), destinado às atividades da Guarda Civil Municipal de Ipaporanga-CE. A aquisição é fundamental para o cumprimento da Recomendação nº 001/2026 do MP/CE, que estabelece prazos para a estruturação da organização do trânsito local. Requer-se tramitação em regime de urgência, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 17.133.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA · Ipaporanga/CER$ 37 mil
Dispensa27/04/2026encerrado

A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade contínua de apoio às atividades administrativas operacionais no âmbito da Câmara Municipal, garantindo o adequado funcionamento dos serviços internos e a eficiência na execução das rotinas administrativas. A Administração Pública possui o dever constitucional de assegurar a prestação de serviços públicos com eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a demanda por serviços administrativos operacionais mostra-se essencial para o suporte às atividades meio, tais como organização de documentos, atendimento interno, apoio logístico, controle de processos administrativos, auxílio na alimentação de sistemas oficiais, entre outras atividades indispensáveis à rotina administrativa. Ressalta-se que o quadro de pessoal existente, em muitos casos, revela-se insuficiente para atender à crescente demanda administrativa, especialmente diante das exigências impostas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), bem como pela necessidade de cumprimento rigoroso das obrigações legais, contábeis e administrativas. A contratação de serviço administrativo operacional visa, portanto: Garantir maior eficiência e agilidade na execução das atividades administrativas; Reduzir riscos de falhas operacionais e inconsistências nos processos; Assegurar o cumprimento de prazos legais e obrigações junto aos órgãos de controle; Melhorar a organização documental e a gestão de informações; Proporcionar suporte técnico-administrativo aos diversos setores da Câmara Municipal. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que dispõe o art. 6º, inciso XXIII, e art. 72, a contratação deve estar devidamente justificada, demonstrando a necessidade da Administração, a adequação da solução e o interesse público envolvido. Ademais, considerando que se trata de serviço de natureza comum, que não demanda alta complexidade técnica, e que possui padrões

CÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSA · Mara Rosa/GOR$ 26 mil
Inexigibilidade03/06/2026

Locação de imóvel destinado ao acolhimento temporário, guarda, manejo, triagem, recuperação, tratamento veterinário, isolamento sanitário e permanência dos felinos apreendidos em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5005592-29.2026.8.24.0019, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia/SC com fundamento no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021.

SEMAE - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAE · Concórdia/SCR$ 84 mil
Inexigibilidade02/03/2026

Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros: Trata-se de objeto necessário tanto a servidores como aos reeducandos. Àqueles serve para custeio de viagens a serviço, e a estes para que possam retornar à sua residência ou domicílio originários. Aos primeiros, subsidia-lhes viagens para cumprimento de cursos técnicos e de atualização, bem como reuniões e/ou outras necessidades de serviço expressamente determinadas por autoridades superiores da Secretaria. Vale lembrar que a Lei Estadual 10.261/68, art. 144, “caput”, determina que os custos decorrentes de tais deslocamentos são encargo estatal. Aos segundos, subsidia-lhes a viagem inicial de retorno a sua residência ou domicílio de origem, etapa final do processo de custódia que, conforme a lei (7.210/84, em seu art. 23, inciso V), também é encargo estatal.

ESP-PENIT."AEVP JAIR GUIMAR DE LIMA" DE POTIM · Potim/SPR$ 6 mil
Inexigibilidade07/01/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a o Fundo Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde, durante o exercício de 2026, compreendendo os seguintes serviços, visando proteger o erário e garantir o cumprimento das políticas públicas planejadas exercício 2026. A contratação deverá observar os ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especificamente no que tange à inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso III, alínea "a").

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT · Planaltina/GOR$ 151 mil
Dispensa30/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GEOLOGIA E ENGENHARIA AMBIENTAL DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA AMBIENTAL E À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ÁREAS DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE DONA EMMA/SC, COM EMISSÃO DE ART E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.

MUNICÍPIO DE DONA EMMA · Dona Emma/SCR$ 13 mil
Inexigibilidade06/04/2026

mediante INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, parceria com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para a realização da III Semana dos Povos Indígenas ela se impõe como uma medida de reparação histórica e de cumprimento constitucional. O Estado do Pará, guardião de uma das maiores socio biodiversidades do planeta, possui o dever ético e jurídico de protagonizar a salvaguarda de seus povos originários

SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDIGENAS DO PARA (SEPI) · Belém/PAR$ 2,1 bi
Inexigibilidade30/07/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES INDIVIDUAIS NA "MENTORIA PRÁTICA PRESENCIAL SOBRE A RETIFICAÇÃO DA DIRF 2025/2026 PARA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO ENVIADO NO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO (PGDC)", A SER MINISTRADA PELA EMPRESA ELOTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA. Na modalidade de Contratação Direta, por meio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADE ADMINISTRATIVA · Quatro Barras/PRR$ 3 mil
Dispensa02/06/2026

Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002492-80.2026.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente I.C.Q., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 22/05/2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 78 mil
Dispensa30/04/2026

Dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5010140-82.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente A.L., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, conforme Art. 75, VIII, da Lei Federal 14133/2021. Contrato com vigência de 365 dias a contar de 02/04/2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 78 mil
Dispensa09/06/2026

Contratação de clínicas veterinárias para prestação de serviços veterinários destinados ao atendimento dos felinos resgatados em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 5005592-29.2026.8.24.0019, compreendendo a captura, remoção, avaliação clínica, tratamento e demais procedimentos necessários, com posterior encaminhamento dos animais ao abrigo temporário disponibilizado pelo Município, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

SEMAE - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAE · Concórdia/SCR$ 361 mil
Dispensa22/04/2026

Dispensa emergencial para aquisição, em caráter de urgência, de materiais permanentes, destinados à estruturação e melhoria das condições de funcionamento da casa de acolhimento do município de Araçuaí/mg, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da liminar nº 10473660148, especialmente quanto ao disposto no item a.2.3, visando assegurar condições dignas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, fundamentada no art. 75, VIII, da Lei Federal N° 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ · Araçuaí/MGR$ 12 mil
Dispensa31/03/2026

Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, de empresa, objetivando a prestação de serviços por empresa especializada em segurança do trabalho para a elaboração de laudo técnico de Apreciação de Riscos. Medida necessária para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 44/2023, firmado pelo Município de São Jorge do Oeste/PR perante o Ministério Público do Trabalho.

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · São Jorge d'Oeste/PRR$ 7 mil
Inexigibilidade20/01/2026

Inexigibilidade de licitação que tem por objeto a contratação direta de empresa especializada na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 55000478-80.2013.8.21.0009/RS, que determina a internação da paciente D.C.B., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos, com base no Art. 74 da Lei Federal n. 14133/2021 e demais documentos pertinentes ao processo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/CARAZINHO · Carazinho/RSR$ 175 mil
Dispensa10/06/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDADA EM EMERGÊNCIA (ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021), DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, EM CLÍNICA PARTICULAR, DESTINADO AO ADOLESCENTE R.P.H., 16 (DEZESSEIS) ANOS, SOB PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5000455-89.2024.8.24.0034, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA/SC.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · Itapiranga/SCR$ 83 mil
Inexigibilidade28/05/2026

promover a contratação de objeto que satisfaça as necessidades do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ no cumprimento das Políticas Públicas, com o funcionamento à instalação do DETRO-RJ. vislumbra-se celebrar a locação, tradicional, do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, 1.001 – Salas 1.201 e 1.301, por inexigibilidade, nos termos do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, § 2º do art. 36 do DECRETO Nº 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 com vistas à continuidade do funcionamento do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ,

DEP DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO EST DO RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 0
Pregão - Eletrônico12/08/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ANÁLISE, ELABORAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA (SIE/SC), REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC. OS SERVIÇOS COMPREENDEM A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE, REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TÉCNICOS EM CAMPO, ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS, MEMORIAIS, ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), ACERVO FOTOGRÁFICO, PLANTAS, PROJETOS, QUANTITATIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E O SUPORTE NECESSÁRIO ATÉ A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO CONVÊNIO E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SIE/SC.

Prefeitura Municipal Celso Ramos · Celso Ramos/SCR$ 14 mil
Pregão - Eletrônico12/08/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ANÁLISE, ELABORAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EMITIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA (SIE/SC), REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC. OS SERVIÇOS COMPREENDEM A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE, REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS TÉCNICOS EM CAMPO, ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS, MEMORIAIS, ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), ACERVO FOTOGRÁFICO, PLANTAS, PROJETOS, QUANTITATIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E O SUPORTE NECESSÁRIO ATÉ A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO CONVÊNIO E AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SIE/SC.

Prefeitura Municipal Celso Ramos · Celso Ramos/SCR$ 14 mil
Dispensa01/06/2026

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE SERVIÇO CONTINUADO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI, GRAU DE DEPENDÊNCIA III, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE IDOSA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000070-73.2026.8.24.0034, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA/SC.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL · Itapiranga/SCR$ 68 mil
Dispensa14/05/2026

ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM ANÁLISES CLÍNICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR DNA, MODALIDADE TRIO, DESTINADO AO INFANTE A.E.R., EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO/DECISÃO JUDICIAL Nº 5002711-87.2026.8.24.0035/SC, EXPEDIDO PELA COMARCA DE ITUPORANGA/SC, VISANDO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL E GARANTIR A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO VINCULADO. PROCESSO DIGITAL N° 10965/2026.

Secretaria da Saúde · Ituporanga/SCR$ 350
Inexigibilidade05/05/2026

Os serviços objeto desta contratação possuem natureza técnica especializada e predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a complexidade inerente aos atos médicos, procedimentos cirúrgicos e à gestão hospitalar, que exigem formação acadêmica específica e rigorosa observância a protocolos científicos e normativos. O objeto caracteriza-se, ainda, pela sua execução sob demanda, operando em regime similar ao credenciamento previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021. Tal sistemática justifica-se pela impossibilidade de se prever, com exatidão, o quantitativo de intercorrências médicas e cirúrgicas que ocorrerão durante o período contratual, sendo o faturamento condicionado à efetiva produção aprovada e ao cumprimento das metas assistenciais estabelecidas no Documento Descritivo.

Unidade Única · Cláudio/MGR$ 29,5 mi
Dispensa03/06/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02610/26 A aquisição do serviço de teste da qualidade da água em Holambra pela Vigilância Sanitária justifica-se pela necessidade de assegurar o cumprimento dos padrões de potabilidade e a proteção da saúde coletiva, especialmente em uma região com forte vocação para o turismo e a produção de flores, onde o consumo de água demanda rigoroso controle sanitário. A contratação direta é amparada pela Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, frente à situação de emergência ou risco à saúde pública identificada por meio de laudos técnicos ou irregularidades recorrentes nos parâmetros físico-químicos e microbiológicos da água distribuída. Ademais, a pronta resposta a eventuais contaminações evita surtos de doenças de veiculação hídrica, reduz custos assistenciais e resguarda a imagem do município. A escolha pelo fornecedor deve considerar a capacidade técnica comprovada e a celeridade na execução dos exames laboratoriais, garantindo rastreabilidade e confiabilidade dos resultados. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, ratifica a dispensa de licitação nessas circunstâncias, desde que devidamente formalizado o processo com a demonstração do risco iminente e a adequação do preço ao mercado. Assim, a aquisição do serviço atende ao interesse público, assegurando a vigilância epidemiológica e a transparência na gestão dos recursos aplicados na proteção da água destinada à população de Holambra. Número SEI 3519005.434.00003477/2026-66

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 34 mil