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321 resultados para "Procedimento auxiliar de credenciamento"

Credenciamento27/04/2026encerrado

O credenciamento será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em especial pelos artigos 74, inciso IV (inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição), e 79 (credenciamento como procedimento auxiliar), e demais normas aplicáveis à espécie, incluindo a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e as regulamentações do Sistema Único de Saúde (SUS).

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA-MG · Delfim Moreira/MGR$ 399 mil