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242 resultados para "CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA"

Inexigibilidade13/01/2026

Contratação de assessoria jurídica especializada para atender à necessidade da Procuradoria Geral do Município em implementar medidas jurídicas eficazes voltadas à recuperação de valores financeiros, à restituição de créditos tributários e à geração de receitas extraordinárias para o ente municipal. Visando a inclusão dos incentivos fiscais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de assegurar o aumento dos repasses futuros. No âmbito do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), buscará a devolução dos valores não apropriados, relativos a pagamentos realizados a fornecedores, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no Tema 1.130. Atuará ainda em relação ao INSS, com foco na revisão judicial de parcelamentos efetuados com base de cálculo indevida, bem como na exclusão de multas consideradas inconstitucionais, conforme entendimento consolidado no Tema 736 do STF. Por fim, também será objeto da atuação a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com o objetivo de promover a majoração dos repasses futuros e a recuperação de valores pretéritos que tenham sido repassados a menor.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · Porto Seguro/BAR$ 0
Inexigibilidade08/01/2026

SEMMA-CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM ATUAÇÃO CONTÍNUA, CONSULTIVA E PREVENTIVA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ? SEMMA, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS GESTORES E EQUIPES TÉCNICAS, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS, TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO SUPORTE JURÍDICO NAS INTERAÇÕES COM ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI · Juruti/PAR$ 144 mil
Inexigibilidade19/01/2026

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para prestar serviços judiciais e/ou administrativos ao Poder Legislativo Municipal. Considerando que se deu início a uma nova legislatura, torna-se necessária a contratação de apoio técnico especializado para assegurar a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal de Avelinópolis, garantindo segurança jurídica nos atos administrativos e legislativos, bem como suporte em demandas judiciais e administrativas.

PODER LEGISLATIVO · Avelinópolis/GOR$ 100 mil
Inexigibilidade08/04/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIAJURÍDICA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE MAIOR COMPLEXIDADE JURÍDICA, COMPREENDENDO SUPORTE TÉCNICO INTEGRAL PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO ATÉ A EXECUÇÃO CONTRATUAL INCLUINDO, ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, GESTÃO E EXECUCÃO CONTRATUAL, ATUAÇÃO EM APOIO A PROCURADORIA NAS DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO, PERANTE ÓRGÃO DO CONTROLE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA/ВА..

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - BA · Cachoeira/BAR$ 192 mil
Concorrência - Eletrônica20/02/2026encerrado

ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA PERMANENTE NO DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETO, CONTROLE DE AÇÕES NO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PLANO DE GOVERNO MUNICIPAL, COM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS ONEROSOS, POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS OU ORGANISMO FINANCEIRO INTERNACIONAL. O OBJETO COMPREENDERÁ: ITEM 1 SOLUÇÃO INTEGRADA DE CONSULTORIA TÉCNICO ESPECIALIZADA EM DIAGNÓSTICO FISCAL E FINANCEIRO BEM COMO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E ITEM 2.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · Goianésia/GOR$ 646 mil
Dispensa06/02/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em assessoria, gestão e administração de condomínios residenciais para ministrar curso de Assessoria Condominial, destinado ao Residencial São Vicente, composto por 24 unidades habitacionais, localizado à Rua Inhazinha Epifânio, N° 951, Bairro Prolongamento São Sebastião, no Município de Divinópolis/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS · Divinópolis/MGR$ 22 mil
Dispensa20/01/2026encerrado

Contratação de empresa especializada em assessoria, gestão e administração de condomínios residenciais para ministrar curso de Assessoria Condominial, destinado ao Residencial São Vicente, composto por 24 unidades habitacionais, localizado à Rua Inhazinha Epifânio, N° 951, Bairro Prolongamento São Sebastião, no Município de Divinópolis/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS · Divinópolis/MGR$ 22 mil
Pregão - Eletrônico14/08/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.

Prefeitura Municipal de Estância Velha · Estância Velha/RSR$ 81 mil
Inexigibilidade17/08/2026

Contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria, treinamento e formação continuada na politica da Assistência Social em tecnologia da informação. para auxiliar o desenvolvimento dos programas. projetos. sistemas e serviços da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento social do município, formação, capacitação, treinamento e apoio técnico operacional. no âmbito da politica de educação do sistema único de assistência social — sias de presencial e através de plataforma educacional e aplicativo digital online de domínio próprio. junto a gestão municipal do cadastro único. conselhos. fundo municipal. programa primeira instancia no suas criança feliz, proteção social básica e gestão do suas, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Croata, CE.

SEC. DE DESENV. ECONOM. SUST. E ASSISTENCIA SOCIAL · Croatá/CER$ 194 mil