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220 resultados para "Fornecimento de vale transporte"

Inexigibilidade28/04/2026

Contratação de empresa do ramo e/ou segmente especializado na prestação de serviços com fornecimento de valetransporte, ofertando aos servidores o melhor custo-benefício no deslocamento de suas residências até seus ambientes de trabalho, com maior segurança, celeridade e comodidade. O fornecimento de vales-transportes é uma obrigação legal instituído pela Lei nº 1.851/07, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.534/08, a qual conduz o empregador a antecipar a cada funcionário o valor necessário para o seu deslocamento residência/trabalho a cada mês.

Procuradoria Geral do Estado · Palmas/TOR$ 20 mil
Inexigibilidade18/03/2026

Contratação para prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte intermunicipal para transporte dos municipios de Paraíso do Tocantins x Palmas x Paraíso do Tocantins, em atendimento à Lei n. 7.418/1985, e às necessidades de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema público de transporte coletivo, dos funcionários que necessitam se deslocar para trabalhar nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins-CRCTO.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TO · Palmas/TOR$ 15 mil