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Inexigibilidade23/03/2026

A Diretoria de Administração da SEDS/SP, no exercício de suas atribuições, fundamenta a presente justificativa nos princípios constitucionais da Administração Pública, no dever de licitar e na Lei nº 14.133/2021, bem como em normas estaduais correlatas. Destaca-se o princípio da eficiência, que impõe a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas contratações. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento, padronização e maior celeridade nos processos de planejamento, licitação e gestão contratual, especialmente diante das constantes atualizações legislativas, regulamentares e tecnológicas. Evidencia-se ainda a importância da qualificação técnica de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais, cujas funções exigem conhecimento especializado. A recente reestruturação administrativa da SEDS/SP, com ingresso de novos servidores e redefinição de atribuições, amplia a demanda por capacitação integrada. Nesse contexto, propõe-se a contratação de programa de capacitação presencial, com cursos sobre a Lei nº 14.133/2021, atuação de agentes de contratação e uso do sistema Contratos.gov.br, abrangendo todas as fases do ciclo da contratação. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa. A medida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da governança, eficiência administrativa e segurança jurídica. Autoriza-se, assim, a abertura do procedimento administrativo.

ESP-FED-ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FEAS · São Paulo/SPR$ 31 mil
Inexigibilidade17/06/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ATIVA 1184 – SOLUÇÕES EM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA, VISANDO AO LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE ESPECIALIZADO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA GESTÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA, COM FUNCIONALIDADES DE AUTOMAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, ATENDIMENTO DIGITAL, CONCILIAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM SERVIÇOS DE PROTESTO.CONFORME DOCUMENTAÇÃO E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS · Curitibanos/SCR$ 108 mil
Inexigibilidade19/03/2026

[LICITANET] - Contratação direta por inexigibilidade, da empresa CYBERGÊNIOS para prestação de serviço contínua pelo prazo de 12 (doze) meses de licenças de uso de software educacional para implementação do ensino de Computação, conforme a resolução CNE/CEB nº 1/2022 do MEC, contemplando; implantação, capacitação e suporte contínuo, fornecimento de licenças de uso de plataforma, plano político-pedagógico, material didático e planos de aula, com fundamento no Art 74, inciso I, juntamente do § 1º da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição e a necessidade de contratação de fornecedor detentor de solução exclusiva, adequada e compatível com as demandas educacionais da rede de ensino.

MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG · Perdizes/MGR$ 288 mil