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51 resultados para "AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICO (AR"

Pregão - Eletrônicoregistro de preços22/07/20269 dias

[LICITANET] - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, COMPREENDENDO MOBILIÁRIO EM GERAL, ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO (CLIMATIZADORES DE AR), APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, CADEIRAS E LONGARINAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, CONTEMPLANDO ITENS FRACASSADOS DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 51/2025 E Nº 43/2025, BEM COMO NOVAS DEMANDAS DECORRENTES DO ESGOTAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024 E DA NÃO RENOVAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025.

MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI/MT · Alto Taquari/MTR$ 1,0 mi
Dispensa11/08/2026

A necessidade de contratação de serviços de manutenção ou aquisição de um novo equipamento eletrodoméstico justifica-se pelos seguintes fatos e fundamentos legais:Ocorrência de Sinistro em Via Pública: Na última semana, durante a execução de serviços de reparo e manutenção na Avenida Joaquim Machado Faria, uma máquina operacional pertencente à frota do SAAE de Guaçuí colidiu e danificou um poste de energia elétrica local.Nexo de Causalidade e Danos Materiais: O impacto físico contra a estrutura do poste provocou um curto-circuito imediato na rede de distribuição elétrica da via. Esse evento resultou na queima do aparelho de ar condicionado instalado no imóvel residencial do Senhor Danilo Lopes Rodri-gues Filho.Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Conforme estabelece o Artigo 37, § 6º da Constitui-ção Federal, as autarquias públicas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes e equipamentos causarem a terceiros no exercício de suas atividades operacionais, independente de dolo ou culpa.Dever Legal de Indenização: Comprovado que o dano no eletrodoméstico decorreu diretamente do acidente causado pela máquina da autarquia, cabe ao SAAE arcar com o prejuízo financeiro. A medida evita o enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do cidadão.Prevenção de Passivo Judicial: O ressarcimento célere do cidadão na esfera administrativa evita que a autarquia responda a uma ação judicial por danos materiais, o que geraria custos adicionais com honorários advocatícios, juros de mora e custas processuais.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · Guaçuí/ESR$ 12 mil