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242 resultados para "CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS"

Inexigibilidade27/07/2026

O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 315
Inexigibilidade27/05/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para ministrar o curso In Company “Gestão da Comunicação Digital e Mídias Sociais com o uso de Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública”, destinado à capacitação de servidores públicos estaduais, a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de junho de 2026, com carga horária total de 21 horas, na modalidade presencial, no município de Rio Branco/AC, para um público de até 100 (cem) participantes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO · Rio Branco/ACR$ 80 mil
Inexigibilidade07/05/2026

Pagamento de 3 (três) inscrições para participação dos servidores lotados no Departamento Pessoal, no "4° Seminário Nacional de Gestão de Pessoas e Liderança no Setor Público, que visa a capacitação dos servidores do Departamento Pessoal", o qual tem por objetivo investir na capacitação dos profissionais de RH para uma gestão pública eficiente e transparente. O evento destina-se diretamente aos servidores públicos e profissionais dos setores de Recursos Humanos, Pessoal, Gestores em sentido amplo e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de treinamento, planejamento de pessoal, assistência social, qualidade de vida e outros processos que envolvam pessoas. A participação no 4° Seminário Nacional de Gestão de Pessoas e Liderança no Setor Público visa a capacitação dos servidores do Departamento Pessoal para realização dos trabalhos com maior presteza, além do atendimento a um dos princípios constitucionais da Administração pública que é a eficiência. Realizando capacitações espera-se que o agente público tenha melhor desempenho de suas atuações e atribuições. Como a atividade da Administração Pública é permanente e contínua, devido a sua natureza e relevância, é necessário a constante capacitação e disseminação de conhecimentos técnicos inerentes à execução das relevantes tarefas administrativas, nesse caso em especial as envolvendo Departamento Pessoal e Recursos Humanos.

Departamento de Recursos Humanos · Céu Azul/PRR$ 15 mil
Inexigibilidade13/03/2026

Contratação de Capacitação para servidor que atua na área de Planejamento e Serviços de licitações/contratações públicas do Campus Universitário de Tucuruí, em especial da Divisão de Orçamento e Finanças (DOF), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A capacitação do servidor público faz parte do desenvolvimento permanente previsto no PDP 2026 (item 140) e possibilita a melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública a fim de atender às necessidades da divisão, conforme condições, quantidades e exigências neste ato estabelecidas.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA/PA · Belém/PAR$ 0